TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
2 de Junho de 2023
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° 679367 SSP/MT e no CPF 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, n° 859 – Jardim Prodoeste – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, doravante denominada simplesmente AUTORIZANTE e de outro lado, ASSOCIAÇÃO LESTE-MATOGROSSENSE (ALM) unidade administrativa da IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.121.135/0001-01, com sede localizada na Rua Dra. Celestina Botelho, n. 134, Bairro Morada do Ouro II, CEP 78053-770, Cuiabá-MT, representado pelo Sr. Guilherme Schultz Machado, brasileiro, casado, ministro religioso, residente e domiciliado à Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, SN, Centro, Pedra Preta-MT, portador do RG n. 1384223207 SSP/BA e CPF n. 024.993.607-04, doravante denominado simplesmente AUTORIZATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, regido sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 O objeto do presente termo constitui-se de AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS ALEXANDRINA ALVES DE FREITAS entre os dias 07/09/2023 a 10/09/2023 para a realização do evento denominado “Camporia” nos termos estabelecidos neste instrumento e em conformidade as demais obrigações legais e sob a responsabilidade exclusiva da AUTORIZATÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETIVO:
2.1 Proporcionar aos participantes do evento, público estimado em 750 (setecentos e cinquenta) pessoas, compreendido predominantemente de jovens e adolescentes, através da realização de gincanas, projetos sociais e afins a integração entre eles e demais membros da sociedade, desenvolvendo o exercício da cidadania mediante ações como plantio de árvores, doação de cestas básicas e participação no desfile cívico de 7 de Setembro.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA:
3.1 A presente autorização de uso para utilização de espaço público por período determinado, se justifica pela necessidade de contribuir com a sociedade civil organizada nas suas mais diversas ações que visem promover o bem estar social, com apoio à educação, cultura e lazer dos jovens e adolescentes, em evento que contará com participantes de vários municípios do estado.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA AUTORIZATÁRIA:
4.1 A Autorizada deverá atender às seguintes obrigações:
a) Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;
b) Manter, durante toda a exploração da área que lhe foi autorizada, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;
c) Zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato, à Administração, a sua utilização indevida por terceiros;
d) Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado através da Autorização de uso, observadas as exigências legais e higiênico-sanitárias pertinentes;
e) Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros.
f) Responsabilizar-se exclusivamente pela segurança e integridade de todos os participantes do evento, não podendo recair sobre a AUTORIZANTE qualquer ônus em nenhuma hipótese;
g) Manter a excelência de padrões de higiene e limpeza da área autorizada, observando a totalidade das exigências de ordem higiênica sanitária, inclusive com a disponibilização de lixeiras;
h) Todos e quaisquer danos que porventura venham a ocorrer deverão ser reparados pela autorizada.
i) Obter todas as demais licenças e autorizações pertinentes para realização do evento, incluindo PPCI, Alvará Judicial, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e Vigilância Sanitária, dentre outros.
4.2 A autorização de uso não gera para a Prefeitura Municipal de Pedra Preta qualquer compromisso decorrentes desta exploração, reservando-se tão somente o direito de supervisionar se necessário.
4.3. O evento será realizado no período de 08h00m do dia 07/09/2023 até as 17h00min do dia 10/09/2023.
4.4. A AUTORIZADA deverá providenciar todo o fechamento da área, som, iluminação, mesas e cadeiras, bem como banheiros químicos, e demais materiais e insumos que se fizerem necessários para a execução do evento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA AUTORIZANTE
5. 1. Constitui obrigação da AUTORIZANTE conceder a Autorização de Uso para fins de exploração do espaço público mencionado no presente termo, não se responsabilizando em nenhuma hipótese pelo evento, participantes ou terceiros;
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA
6.1 Em contrapartida à emissão da AUTORIZAÇÃO DE USO objeto da presente a AUTORIZADA direcionará os alimentos arrecados para distribuição pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA SÉTIMA – da responsabilidade por danos e prejuízos
7.1 – Correrão por conta exclusiva da AUTORIZADA, quaisquer indenizações por dano e ou prejuízos que der causa por si ou seus propostos, causados à AUTORIZANTE e ou a terceiros.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO8.1 – As partes elegem o foro da Comarca de Pedra Preta – Estado de Mato Grosso, para a solução das questões, oriundas do presente, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja de acordo com as normas de organização judiciária.
E, assim, por estarem justos e acordados, assinam do presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
Pedra Preta- MT, 26 de Maio de 2023.
| _________________________________ IRACI FERREIRA DE SOUZA PREFEITA | ____________________________________________ ASSOCIAÇÃO LESTE MATO GROSSENSE (ALM) CNPJ Nº 07.121.135/0001-01 |
TESTEMUNHAS:
1- ________________________________________________
CPF:
2- ________________________________________________
CPF: