1. APRESENTAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Poconé/MT, através da Secretaria Municipal da Ação Social Emprego e Renda, apresenta o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (2021 a 2031).

O Estatuto da Criança e do Adolescente remete aos municípios a atenção as suas crianças e aos seus adolescentes, é o município que deve assegurar a rede de suporte necessária para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, assim, o atendimento adequado de uma medida socioeducativa é, com certeza, desafiador para a Administração Pública, pois o grande desafio de todos os que se envolvem com a reeducação do adolescente em conflito com a Lei é não só transformá-lo, mas, possibilitar que o mesmo torne-se um cidadão respeitado, evitando que o número de jovens que estão nessa condição engrosse a fileira dos imputáveis.

As medidas socioeducativas, portanto, devem pautar-se fundamentalmente na adoção pedagógica de mecanismos de inclusão social, que sejam capazes de ajudar o jovem ainda em formação na absorção de valores. Neste contexto, o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Poconé, concentrou-se na intensa e desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores envolvidos, tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos.

O desenvolvimento desse Plano de Atendimento, considera a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado. Estabelece ainda as competências e responsabilidades do CMDCA - Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, que deve sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Com a Elaboração de tais diretrizes e com o compromisso partilhado, certamente o Município poderá avançar na política pública voltada a criança e ao adolescente. Em especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido como uma prioridade social.

INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Poconé dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE que reconhece a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município. A execução acontecerá nos anos de 2021 a 2031, com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos: Gestão Municipal; Assistência Social; Educação; Cultura Esporte e Laser; Saúde; Profissionalização. Mais que uma exigência formal, o Plano é a expressão da responsabilidade municipal com efetividade de uma medida socioeducativa, sendo a síntese de um processo de decisão sobre o que fazer para enfrentar um conjunto de problemas.

O processo de elaboração do mesmo, contempla uma tripla dimensão: política, técnica e econômica. Política, na medida em que a escolha entre problemas e alternativas de ação é sempre um processo que envolve princípios e valores éticos, morais, culturais e políticos, não necessariamente consensuais e muitas vezes conflitivos. Técnica, quando se baseia na utilização de diversas informações, conhecimento e tecnologias que permitem a identificação, descrição e análise dos problemas, bem como subsidiam a escolha de alternativas de ação frente a estes problemas. Econômica porque inclui a balança entre os recursos disponíveis e os recursos necessários para a execução das ações e atividades previstas.

Portanto, a elaboração deste Plano busca desenvolver ações integradas e articuladas que possibilitem a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente, garantidos nos marcos legais da legislação brasileira, visando à promoção e mudança da realidade do adolescente autor de ato infracional, a partir de ações que permitam melhorar a aplicação dos recursos disponíveis, e fortaleçam a rede integrada de atendimento, com a prática de ações sociais eficientes de prevenção à violência, promovendo o desenvolvimento pessoal e psicossocial dos adolescentes.

3. JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 possibilitou à incorporação das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas reivindicações das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade. No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve obedecer aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, as regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude, as Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE.

De acordo com o SINASE, o Sistema Socioeducativo refere-se ao conjunto das medidas não privativas de liberdade (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço a Comunidade- PSC), e as medidas privativas de liberdade (Internação e Semiliberdade). Enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta no Art. 112, as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas aos adolescentes em conflito com a Lei. Sendo elas:

Advertência – Este ato consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, sendo aplicada quando houver prova da materialidade e fortes indícios da autoria (Art.115);

Obrigação de Reparar o Dano – Sua aplicação se dá, quando consiste em reflexos patrimoniais, neste caso o adolescente deve restituir/ ressarcir/ compensar o prejuízo causado a vítima (Art.116);

Prestação de Serviço à Comunidade - PSC – é prestada através de serviços comunitários para a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, juntos a Entidades Assistenciais, Hospitais, Escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (Art.117);

Liberdade Assistida - LA– Deverá ser aplicada, quando for identificada a necessidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em conflito com a lei, essa medida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída (Art.118);

Semiliberdade – Pode ser determinado desde o início, ou por transição da medida de internação para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas, independentes de autorização judicial. Esta medida não comporta prazo determinado (Art.119);

Internação – A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esta medida não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada seis anos, não podendo exceder o período de três anos. A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito.

Desta forma, a proposta deste plano de atendimento socioeducativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes.

4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução de nº 119/2006 do Conanda e na LF 12.594/2012, destacamos os Princípios e Diretrizes que referenciam o Plano Decenal das Medidas Socioeducativas do Município de Poconé - MT.

4.1 PRINCÍPIOS

1.Os adolescentes são sujeitos de direitos, entre os quais a presunção da inocência;

2. Ao adolescente que cumpre medida socioeducativa deve ser dada proteção integral de seus direitos;

3. Em consonância com os marcos legais para o setor, o atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema.

4. Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

4.2 DIRETRIZES

1. Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros do SINASE;

2. Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento;

3. Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias;

4. Criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas;

5. Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) e o direito de ser ouvido sempre que requerer;

6. Garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade de gênero e a orientação sexual;

7. Garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos, considerando sua condição singular como estudantes e reconhecendo a escolarização como elemento estruturante do sistema socioeducativo;

8. Garantir o acesso à programas de saúde integral;

9. Garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida socioeducativa;

10. Valorizar os profissionais da socioeducação e promover formação continuada;

11. Garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do Plano e do SINASE.

5. REDE DE ATENDIMENTO

As ações desenvolvidas pelo programa de execução das medidas de meio aberto no Município de Poconé apresentam dificuldades de concretização, variando o grau de acordo com a situação do adolescente autor de ato infracional e da qualidade dos serviços oferecidos na rede de atendimento. A rede de atendimento tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

Deve contribuir para o acesso ao direito e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA – Plano Individual de Atendimento.

Assim, a rede de atendimento deverá oferecer serviços capazes de criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional; estabelecer contato com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento de medida socioeducativa; contribuir para o estabelecimento de autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; possibilitar acesso e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; e fortalecer a convivência familiar e comunitária.

Saúde: Ausência de programa oficial ou comunitário para tratamento a toxicômanos, principalmente em regime de internação para o sexo feminino e ausência de tratamento psicológico ou psiquiátrico para o adolescente autor de ato infracional.

Educação: Não permanência do adolescente na escola; defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família na escola; incompreensão, por parte da escola, de seu papel na execução da medida.

Profissionalização: Dificuldade de inserção dos adolescentes no mercado de trabalho, baixa escolaridade, resistência e/ou desinteresse do adolescente, ofertas incompatíveis com interesse do adolescente.

Esporte, Cultura e Lazer: Falta de equipamentos sociais de esporte e lazer; insuficiência de recursos para as atividades trabalhadas; resistência e/ou desinteresse do adolescente.

Diante disso, se quer evidenciar que é de fundamental importância que se tenha clareza das conquistas e dificuldades encontradas para fazer valer a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e desta forma, tirá-la efetivamente do papel, assegurando condições de sobrevivência (vida, saúde, alimentação), de desenvolvimento pessoal e social (educação, lazer, profissionalização e cultura) e integridade física, psicológica e moral (liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária) a todos os adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias.

6.PLANO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

EIXO 1 - GESTÃO MUNICIPAL
OBJETIVO GERAL: Aprimorar e consolidar o Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no âmbito do SUAS, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS	AÇÃO			RESPONSÁVEIS					PERÍODO
- Reordenar o Serviço Municipal de Atendimento Socoieducativo em meio aberto alinhado aos parâmetros pedagógicos do SINASE.	* Deliberar o CREAS, órgão dirigente direto do Sistema Socioeducativo, com condições materiais e de recursos humanos. * Garantir apoio técnico e o cofinanciamento da execução do Serviço de Medida Socioeducativas em Meio Aberto. * Pactuação junto com os órgãos responsáveis pela política de cofinanciamento de Medidas Socioeducativas em meio aberto. * Realizar o monitoramento e avaliação do cumprimento deste Plano. * Revisão do Plano de Atendimento Socioeducativo, com base no Plano Estadual. * Articular com as demais políticas setoriais o atendimento a adolescente nas áreas específicas (Saúde, Educação, Cultura, esporte e Lazer). * Pactuação com os órgãos de Justiça e Segurança. * Elaborar protocolos e fluxos de atendimento com as demais políticas públicas, Ministério Público e Judiciário e aprimorar os já existentes. * Utilização da metodologia de atendimento com base em práticas restaurativas visando à prevenção e mediação de situações de conflitos.			Secretaria Municipal de Assistência Social CRAS CREAS Conselho Municipal dos Direitos em Defesa de criança e adolescente CMDCA.					2021-2031
EIXO 2 - ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO GERAL: Aprimorar e consolidar o Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no âmbito do SUAS, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS		AÇÃO				RESPONSÁVEIS		PERÍODO
- Aprimorar e consolidar o processo de municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto alinhando conceitos aos parâmetros de atendimento socioeducativo do SINASE. - Garantir a oferta de serviço socioeducativo no CREAS para atendimento a adolescente em cumprimento de MSE, LA/PSC e família, no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial.		* Articular com as demais políticas setoriais o atendimento aos adolescentes nas áreas específicas (Saúde, Educação, Cultura, esporte e Lazer), bem como elaborar protocolos e fluxos de atendimento. * Inserir adolescentes em projetos e programas oriundos do Governo do Estado, no seguimento da política de Juventude Empreendedor. * Realizar campanhas sócio educativa, com as temáticas: adolescência, ECA e medidas socioeducativas em meio aberto. * A inserção dos adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) como grupo prioritário. * Elaborar relatórios para o MP e ao Poder Judiciário. * Realizar o acompanhamento no CREAS por 6 meses os adolescentes em cumprimentos e egresso de medida socioeducativa, LA/PSC, além de suas famílias, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAEFI.				Secretaria Municipal de Assistência Social. CRAS CREAS Conselhos dos Direitos em Defesa de criança e adolescente.		2021 a 2031
EIXO 3 - EDUCAÇÃO
OBJETIVO GERAL: Aprimorar e consolidar o Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no âmbito do SUAS, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS		AÇÃO				RESPONSÁVEIS		PERÍODO
- Acompanhar o adolescente em seu contexto educacional durante todo o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto LA/PSC - Garantir o acesso e a permanência à educação e assumir a responsabilidade da aprendizagem dos adolescentes. - Promover o acesso a metodologias de atendimento com base em práticas restaurativas visando à prevenção e mediação de situações de conflitos.		* Fomentar a integração do adolescente no sistema de educação (Estado e Município) de forma a garantir o acolhimento e manutenção na escola do adolescente em MSE. * Acompanhar matricula nas escolas dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). * Envio mensal de relatórios de acompanhamento escolar dos socioeducandos à Vara de Infância de Juventude de Saboeiro. * Ampliação da oferta de vagas diurnas de escolarização, a fim de corrigir o fluxo escolar dos adolescentes em cumprimento de medidas que não concluíram o ensino fundamental. * Realizar palestras educativas, no incentivo do retorno escolar, bem como a permanência do adolescente no Ensino regular. * Realizar apoio pedagógico individual ao adolescente que apresente dificuldade de aprendizagem				Secretaria Municipal de Assistência Social. CRAS CREAS Secretaria Municipal de Educação		2021-2031
EIXO 4 - CULTURA, ESPORTE E LAZER
OBJETIVO GERAL: Aprimorar e consolidar o Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no âmbito do SUAS, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS			AÇÃO		RESPONSÁVEIS		PERÍODO
- Promover atividades culturais, de lazer e esporte, a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de LA/PSC contribuindo para a construção da identidade cultural e bem estar social;			* Realizar atividades culturais, lazer e de esporte contribuindo para a construção da identidade cultural e ampliação do universo de conhecimento do adolescente. * Criação e fortalecimento dos espaços de protagonismo juvenil (grêmios/ rede/fóruns). * Apoiar e incentivar a inserção dos/as adolescentes em atividades culturais, de esportes e lazer, trabalhando a socioeducação e convívio com a comunidade. * Incentivar a participação do adolescente em atividades culturais locais.		Secretaria Municipal de Assistência Social. CRAS CREAS Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.		2021 à 2031
EIXO 5 - SECRETARIA DE SAÚDE
OBJETIVO GERAL: Aprimorar e consolidar o Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no âmbito do SUAS, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS			AÇÃO		RESPONSÁVEIS		PERÍODO
- Assegurar o atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de LA/PSC, nas ações concretas ligadas a política pública de saúde em suas diversas formas de atuação.			* Realizar ações de promoção e prevenção à saúde dos adolescentes e seus familiares. * Realizar contato com a rede de atenção psicossocial para desenvolvimento de ações de promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, ações de redução de danos e cuidados para os adolescentes com necessidades decorrentes do uso de álcool, tabaco e outras drogas. * Encaminhar adolescente à rede de saúde pública. (médico e odontológico). * Construir um fluxo para o serviço de saúde no atendimento socioeducativo (consulta medica, acompanhamento psicológico e outros serviços) para o adolescente. * Inserir o adolescente em ações de promoção de saúde para adolescentes nas temáticas de segurança alimentar e nutricional, prevenção de violências e acidentes, direitos sexuais e reprodutivos, prevenção das DSTs/AIDS, prevenção ao uso de álcool, crack e outras drogas.		Secretaria Municipal de Assistência Social. CRAS CREAS Secretaria Municipal de Saúde		2021 à 2031
EIXO 6 - PROFISSIONALIZAÇÃO
OBJETIVO GERAL: Aprimorar e consolidar o Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no âmbito do SUAS, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS			AÇÃO		RESPONSÁVEIS		PERÍODO
- Promover à participação efetiva de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de LA/PSC, nas ações de formação profissional e de compreensão do mundo do trabalho.			* Realizar palestras para identificar habilidade vocacional do adolescente e quanto ao processo de formação profissional. * Inserir o adolescente (em idade propicia, nos projetos de qualificação e inserção profissional. * Buscar parcerias com a rede pública e privada no que diz respeito à formação profissional e inserção produtiva. * Incluir dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em cursos de qualificação profissional. * Consolidar parcerias com instituições e programas de capacitação profissional como: SESC, SENAC, SENAI, dentre outras. * Inserir adolescentes em projetos e programas oriundos do Governo do Estado, no seguimento da política de Juventude Empreendedor.		Secretaria Municipal de Assistência Social. CRAS CREAS Conselhos dos Direitos em Defesa de criança e adolescente.		2021 - 2031

7 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, visa conhecer e dialogar com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos e Instituições responsáveis em receber os adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas. Serão acompanhados os indicadores produzidos em âmbito municipal, para análise de dados quantitativos e qualitativos. O monitoramento e avaliação são ferramentas que permitem a Gestão Municipal produzir conhecimento sobre a situação do ato infracional no Município, conhecer o contexto social, a rede de atendimento socioeducativo, identificando a realidade existente, para acompanhar e avaliar a execução dos programas, projetos e serviços existentes no Município para o atendimento socioeducativo.

Se dará por meio de uma agenda regular de reuniões para discutir a implementação do Plano, para promover atividades conjuntas e articuladas, facilitando o entendimento dos atores envolvidos no processo, com o devido atendimento e encaminhamento das demandas. O Plano visa acompanhar a política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, através das ações e metas propostas, para a identificação das dificuldades que poderão inviabilizar o cumprimento das metas, para doação de estratégias de superação dessas problemáticas.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente plano oportunizou as equipes técnicas e profissionais, vinculado a Política de atendimento as medidas socioeducativas, realizarem reflexões, baseadas na realidade vivenciada no Município de Poconé, pelo Gestor Municipal, Sistema de Garantia de Direitos, Controle Social, Conselho Tutelar no tocante a execução dos serviços de medida socioeducativa em meio aberto.

Para elaboração do plano, foram realizadas reuniões, a fim, de conhecer o Sistema Socioeducativo Municipal. Este Plano é resultado de diversas discussões coletivas de profissionais da rede, conselheiros, que buscam conhecer, e padronizar o serviço, para orientar a execução do atendimento ao adolescente em situação de conflito com a Lei.

O documento ainda apresenta estratégias para superar as dificuldades identificadas e propõe ações que visam fortalecer a articulação com a Rede Socioassistencial, Política da Criança e Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos e Controle Social.

Buscou-se conhecer a realidade do Sistema Socioeducativo do Município, e as vulnerabilidades enfrentadas pelo sistema, tais como a ausência de articulação com os programas em meio aberto; A inexistência de um programa de acompanhamento de egressos e preparação para o desligamento dos adolescentes;

A indefinição de dados e das fases do atendimento socioeducativo A não realização do Plano Individualizado de Atendimento. Nesse contexto, a implantação do plano permitirá enfrentar os desafios de maneira multissetorial nos seus diversos níveis de intervenção.