INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 009/2023

Processo Adm. nº 274/2023

OBJETO: “Contratação de empresa especializada em locação de programa para acesso aos serviços de banco de preços-ferramenta de pesquisa e comparação de preços, buscando a economicidade, praticidade e eficiência, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93”.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191 de 2023 (fls. 15), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, parecer jurídico datado em 01/06/2023, corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2023, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

O art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pela Gabinete do Prefeito do Município de Rondolândia/MT, Justificou a presente modalidade de licitação, com a necessidade da contratação da empresa especializada, uma vez que o serviço de banco de preços-ferramenta de pesquisa e comparação de preços gera economicidade, praticidade, eficiência e celeridade nos processos licitatórios.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço de Banco de Preços, pela Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº07.797.967/0001-95, restou adjudicado o objeto do “item 01”, pelo valor global de R$ 9.493,32 (nove mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), relativo a um período de 12 (doze) meses.

O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 01/06/2023, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 009/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2023 em favor da empresa: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, restou adjudicado no valor global de R$ 9.493,32 (nove mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) relativo ao período de 12 (doze) meses.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 01 de junho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal