TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 05/2022

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 13 de Maio, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, e de outro lado a empresa RICHARD CAUA ALVES TORRES CNPJ: 42.111.753/0001-14, Avenida Beira Rio, bairro Beira Rio, Porto Esperidião - MT, CEP: 78240-000, neste ato representado pelo senhor RICHARD CAUA ALVES TORRES, portador do CPF: 061.444.561-20, denominada DISTRATADA, resolvem rescindir administrativamente de forma amigável o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2022, conforme cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA

Fica rescindido administrativamente de forma Amigável a partir do dia 03 de abril de 2023, o CONTRATO 05/2022, DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

CLAÚSULA SEGUNDA

Justifica-se a presente rescisão pela desistência da empresa.

A presente rescisão foi com base na Lei nº 8.666/93 assim dispõe: em seu Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração:

CLAÚSULA TERCEIRA

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 03 de abril de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

DISTRATANTE RICHARD CAUA ALVES TORRES

CNPJ: 42.111.753/0001-14

DISTRATADA