LEI MUNICIPAL Nº 1136/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
24 de Fevereiro de 2016
Súmula: “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público Municipal e dá outras Providencias”.
João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Realizar Processo Seletivo Público Municipal para contratação de Agente Comunitário de Saúde, Sendo 1 ( Uma ) Vaga na Área 03 - conforme prevê a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006, Emenda Constitucional nº 051, de 14 de fevereiro de 2006, bem como à Consulta Pública n° 067/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Matro Grosso – TCE/MT.
Art. 3º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei, assim como da Lei Federal n.º 11.350/06, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.
Parágrafo único.É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência.
Art. 4° O Agente Comunitário de Saúde terá como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estimulo a participação da comunidade nas políticas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 5° O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância, observada as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 7° Após ser aprovado no processo seletivo, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuidade;
III - haver concluído o ensino fundamental.
Art. 8° Os Agente Comunitário de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, estarão vinculados a Administração Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT pelo Regime Jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo em cada caso, analisado a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, em conformidade com a certificação realizada pelo município.
Artigo 9º -Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de fevereiro de 2016.
João Antônio de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL