LEI MUNICIPAL N.°1137/2016 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
24 de Fevereiro de 2016
SÚMULA:“Altera Artigo 3° da Lei Municipal n.° 1134/2016 de 16 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.”
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado na Lei Municipal n.° 1134/2016 de 16 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
-Onde se lê: Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
-Leia-se: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a de 1° de janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte /MT, 23 de fevereiro de 2016.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL