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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA:“Altera Artigo 3° da Lei Municipal n.° 1134/2016 de 16 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.”

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado na Lei Municipal n.° 1134/2016 de 16 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

-Onde se lê: Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

-Leia-se: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a de 1° de janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte /MT, 23 de fevereiro de 2016.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL