“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da servidora Sr.ª. Dominga Maria da Solidade”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n. º 098/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru-MT; Lei Complementar nº 068/2010 atualizada pelo Decreto nº. 008/2023.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, à Sr.ª. DOMINGA MARIA DA SOLIDADE, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0361243-0 SESP-MT servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe D, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 001339, contando com 18anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU nº. 2023.02.00011P, a partir de 01/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 31 de maio de 2023.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal