TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 061/2023

DISPENSA Nº 012/2023

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DO VALOR DA TERRA – VTN, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A COBRANÇA DE IMPOSTOS TRIBUTADOS SOBRE AS PROPRIEDADES RURAIS, NO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACIMA CITADO, no valor de R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente AGROPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, cujo CNPJ: 45.949.894/0001-07 . Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 01 de junho de 2023.

MIGUEL ARCANJO DE SOUSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO