DECRETO Nº 047/2023.
2 de Junho de 2023
DECRETO Nº 047, DE 30 DE MAIO DE 2023.
“PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU DE EM PARCELA ÚNICA REFERENTE AO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando o interesse público;
D E C R E T A:
Art.1º - Fica prorrogado até 03 de julho de 2023, o prazo fixado no artigo 4º do Decreto nº 22/2023, para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, em parcela única do ano de 2023.
Art.2º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:
a- 1ª parcela, vencimento em 03 de julho de 2023;
b- 2ª parcela, vencimento em 02 de agosto de 2023;
c- 3ª parcela, vencimento em 01 de setembro de 2023.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 30 de Maio de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal