PORTARIA Nº 405, DE 1º DE JUNHO DE 2023.

Designa servidores para desempenhar as funções de Equipe de Apoio aos Pregoeiros Municipais, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;

II - o contido na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores;

III - a nomeação do Senhor Jean Flávio dos Santos Milhomem no Cargo em Comissão de Pregoeiro Municipal, via da Portaria nº 16, de 4 de janeiro de 2021; e

IV - a nomeação da Senhora Thayane Ramos Botelho no Cargo em Comissão de Pregoeira Municipal, via da Portaria nº 403, de 1º de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo, pertencentes ao quadro de servidores do Município, para comporem a Equipe de Apoio, que atuará nos procedimentos licitatórios, na modalidade Pregão, conjuntamente com o Pregoeiro JEAN FLÁVIO DOS SANTOS MILHOMEM, nomeado pela Portaria nº 16, de 4 de janeiro de 2021, e com a Pregoeira THAYANE RAMOS BOTELHO, nomeada pela Portaria nº 403, de 1º de junho de 2023:

I - GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 555.127.121-87 e Identidade nº 878.155 – SSP-MT, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos;

II - WEDILA MARTINS SOUZA, CPF nº 962.991.261-91 e identidade RG nº 1.413.549-3 - SSP-MT, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativa, nomeada no Cargo em Comissão de Assessora Geral de Recursos Humanos;

III - CONCEIÇÃO APARECIDA DE ALMEIDA SALUSTIANO, CPF nº 360.713.401-44 e identidade RG nº 536.376 – SSP-MT, servidora aposentada pelo Município no cargo de Agente Administrativa, nomeada no Cargo em Comissão de Assessora Geral de Administração;

IV - VALÉRIA BARBOSA AZEVEDO, CPF nº 015.639.901-64, identidade RG nº 780.855 - SSP-TO, servidora não efetiva, nomeada no cargo em comissão de Diretora do Departamento de Contabilidade, via da Portaria nº 99, de 11 de janeiro de 2021;

V - ALINNE ROCHA DE ABREU, CPF nº 011.103.431-08, identidade RG nº 1.546.895-0 – SEJUSP-MT, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativa; e

VI - MARCILENE CORREA NANTES MARTINS, CPF nº 807.530.781-04, identidade RG nº 912.366 – SSP-MG, servidora não efetiva, nomeada no cargo em comissão de Diretora do Departamento de Licitação, via da Portaria nº 96, de 11 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Os Pregoeiros poderão convidar servidor público municipal, preferencialmente ocupante de cargo público de provimento efetivo, lotado no órgão que requereu a aquisição do bem e/ou serviço, para acompanhar o certame, a fim de auxiliar a Equipe de Apoio no desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 2º Compete aos Pregoeiros:

I - o credenciamento dos interessados;

II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V - a adjudicação da proposta de menor preço;

VI - a elaboração de ata;

VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; e

X - demais atividades correlatas.

Art. 3º Compete à equipe de apoio:

I - prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbe executar;

II - formalizar os atos processuais; e

III - realizar diligências diversas.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 107, de 11 de janeiro de 2021.

São Félix do Araguaia (MT), em 1º de junho de 2023.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal