RESOLUÇÃO 008 - 01 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre análise de pedido de registro de candidatura dos candidatos á membro do Conselho Tutelar de Indiavaí para quadriênio de 2024/2028.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional, e a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano 2023, regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Reunião do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Indiavaí-MT/Comissão Organizadora do Processo de Escolha á Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí-MT, realizada no dia 01 de Junho do ano de 2023, conforme a Ata de Registro de Nº06/2023.

Resolve:

Art. 1º Tornar Público, resultado de análise das inscrições e resultados da avaliação psicológica para candidatura de membros do Conselho Tutelar do Município de Indiavaí/MT.

Número	Candidatos/as	Situação
01	Ederson Ronaldo Gonçalves	Indeferido
02	Regina dos Santos Jacinto	Deferida
03	Renata Viegas Fernandes	Deferida
04	Luzinete Alves de Moraes	Deferida
05	Ilda Maria do Carmo	Deferida
06	Marcilene Viturine	Deferida
07	Janete Ribeiro de Castro	Deferida
08	Ana Paula Gonçalves Colletes	Deferida
09	Edmar Rodrigues Machado	Deferido
10	Izamara Inácio Jacob	Deferida
11	Leticia Cespedes Silva Szubris	Deferida
12	Vanuza Fernandes Gusmão	Deferida

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indiavaí/MT, 01 de Junho de 2023.

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Eliude Soares Campos

Presidente da Comissão Especial

Indiavaí/MT