EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04 AO EDITAL Nº 01/2023

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de União do Sul - MT, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua presidente abaixo subscrita;

Considerando o disposto no subitem 12.2, do item 12 do Edital Nº 01/2023-CMDCA;

Considerando a deliberação do colegiado em reunião extraordinária do dia 01 de Junho de 2023, em que ficaram aprovadas alterações de datas nos subitens 7.13, 7.13.1, 7.14, 7.15 e 7.16 do corpo do Edital, bem como dos itens 10 até 16 do Calendário do Anexo I do Edital Nº 01/2023-CMDCA, referente ao Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar de União do Sul/MT, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2023;

RESOLVE:

1 – Por força deste Edital Complementar, o Edital Nº 01/2023 de 31 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deste município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Ficam modificadas as datas estipuladas nos subitens 7.13, 7.13.1, 7.14, 7.15 e 7.16 do Edital Nº 01/2023-CMDCA, passando estes subitens a ter a seguinte redação:

“7.13 No dia 02 de Julho de 2023, em local e horário a serem estabelecidos na Resolução referida no subitem 7.11, será realizado o Teste de Conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e sobre Computação e Informática básica, para o qual o candidato deve obter a nota mínima estipulada na Resolução que irá regulamentar os testes.”

“7.13.1 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 04 de Julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos perante a Comissão Especial Eleitoral, no horário de atendimento ao público, no prédio do Centro de Eventos, sito à Rua Joaçaba, no centro de União do Sul, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 05/Julho/2023 a 06/Julho/2023, admitindo-se o envio de recurso(s) por meio eletrônico para o e-mail: cmdca@uniaodosul.mt.gov.br.”

“7.14 Os recursos relativos ao Teste de conhecimentos serão apreciados pela Comissão Especial Eleitoral, que deverá tomar decisão até o dia 10 de Julho de 2023, divulgando o resultado final do Teste de conhecimentos até o dia 12 de Julho de 2023.”

“7.15 Finalizadas todas as etapas, será publicada pelo CMDCA a lista final (definitiva) dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia 14 do mês de Julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica (http://www.uniaodosul.mt.gov.br), em chamadas de rádio, publicações em redes sociais, blogs e outros meios disponíveis, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.”

“7.16 Na mesma data (14/Julho/2023) da publicação da lista final (definitiva) dos candidatos habilitados, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará Resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento de eventuais denúncias de práticas de condutas vedadas durante o processo de escolha.”

II – Ficam também modificadas as datas estipuladas nos itens 10 até 16 do Calendário do Anexo I do Edital Nº 01/2023-CMDCA, passando estes itens a ter a seguinte redação:

“10 - Aplicação do TESTE (prova) de conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: dia 02/Julho/2023; (subitem 7.13)”

“11 – Divulgação, nos meios oficiais de publicação, inclusive na página eletrônica da Prefeitura (http://www.uniaodosul.mt.gov.br), dos resultados (notas dos candidatos) do Teste de conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: dia 04/Julho/2023; (subitem 7.13.1)”

“12 – Prazo de 2 (dois) dias, para eventual recurso à Comissão Especial Eleitoral por parte de candidato(s) quanto ao resultado do Teste de conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: de 05/Julho/2023 a 06/Julho/2023; (subitem 7.13.1)”

“13 - Análise e decisão por parte da Comissão Especial Eleitoral sobre eventuais Recursos quanto ao resultado do Teste de conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: Até dia 10/Julho/2023; (subitem 7.14)”

“14 – Publicação do resultado final do Teste de conhecimentos pela Comissão Especial Eleitoral: Até dia 12/Julho/2023; (subitem 7.14)”

“15 – Publicação, pelo CMDCA, após finalizadas todas as etapas, da Lista final (definitiva) dos Candidatos Habilitados ao Processo de Escolha, com cópia ao Ministério Público: Até dia 14/Julho/2023; (subitem 7.15)”

“16 – Publicação, pelo CMDCA, na mesma data (14/Julho/2023) da publicação da Lista final (definitiva) dos candidatos habilitados, de Resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento de eventuais denúncias de práticas de condutas vedadas durante o processo de escolha. (subitem 7.16)”

III – Este Edital Complementar Nº 04 ao Edital Nº 01/2023-CMDCA entra em vigor na data de sua publicação. IV – Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se, afixe-se, cumpra-se.

União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2023.

RAISA PEREIRA VIANA

Presidente do CMDCA