PORTARIA Nº 05/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidor, Srª. Maria Delvani Pinto da Silva Castro”.

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.891/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Srª. MARIA DELVANI PINTO DA SILVA CASTRO, brasileira, portadora do RG n.º 3093019-7 SESP/MT e do CPF n.º 558.171.062-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “26”, matriculada sob n. 187, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) Anos e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV n.º 2023.04.78230P, a partir de 01/06/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 01 de junho de 2023.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal