Edital Complementar n°. 011/2023

Poxoréu –MT, 01 de junho de 2023.

Torna do conhecimento público a exoneração (a pedido) da Conselheira Tutelar Annie Sofia Sol da Silva do cargo de Conselheira Tutelar, bem como a respectiva convocação da Conselheira Suplente para Posse nas funções, na forma que menciona.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições Regimentais, tendo em vista a realização das eleições para escolha dos Conselheiros Tutelares/2020 no último dia 11/12/2022 no município de Poxoréu - MT,

Considerando as atribuições da Comissão Especial Eleitoral instituída pela Resolução nº. 37/2022/CMDCA, de 11/10/2022 combinado com EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS CONSELHEIROS TUTELARES E SUPLENTES DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT – 2022, publicado em D.O/AMM/MT, de 13/10/2022;

Considerando o Resultado das eleições de 11/12/2022, homologado por este CMDCA, mediante Edital Complementar n°. 010/2022, datado de 12 de dezembro de 2022, regularmente publicado em D.O/AMM/MT, de 15/12/2022;

Considerando a exoneração da Conselheira Annie Sofia Sol da Silva do cargo de Conselheira Tutelar, no último dia 30/06/2022, por motivos pessoais.

Considerando a necessidade de preencher a vacância e recompor o colegiado, na forma legal,

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar público a exoneração (a pedido) da Conselheira Tutelar Annie Sofia Sol da Silva , por motivos particulares.

Art. 2º - Fica convocada o 1ª Classificada nas eleições de 11/12/2022 para a tomada de posse para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar no Município de Poxoréu, conforme abaixo se segue:

1°

Valquíria Diandra de Oliveira Leite

302 votos

1° CLASSIFICADA

Art. 3º - O convocado acima citado tem o prazo de 07 (sete) dias, a partir da publicação deste ato devendo apresentar no ato da posse, à Secretaria de Assistência Social, os seguintes documentos:

Cópia dos documentos pessoais autenticados: RG, CPF, Título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral

Cópia do Cartão de PIS/PASEP

Cópia da Certidão de nascimento ou casamento

Comprovante de Escolaridade

Certidão de nascimento dos filhos menores, com caderneta de vacinação (para os menores de 06 anos) e comprovante de escolaridade (até 14 anos)

Declaração de Bens, reconhecida em Cartório

Certidão Negativa de Ações Cíveis e criminais (Estadual e Federal)

Certidão Negativa da Fazenda Municipal/Estadual/federal

Comprovante de conta Corrente

Comprovante de Residência (água, energia, telefone ou declaração)

Declaração de não acumulação de cargos públicos e/ou acumulação legal, com firma reconhecida em cartório.

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Atestado Médico Admissional

Art. 4º - A não apresentação do convocado, conforme a ordem de classificação, dentro prazo estipulado neste Edital, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA, quanto ao preenchimento da vaga para a qual se classificou, ficando reconhecido, por este ato, a convocação automática do próximo suplente, se houver e/ou deliberações alhures do CMDCA e da administração Pública.

Parágrafo Único: Pode a convocada, reconhecendo seu desinteresse na convocação, assinar a carta-renúncia no decurso do prazo, habilitando o CMDCA e administração as providências cabíveis para acolher o pleno interesse daquele que a vaga desejar preencher.

Art. 5° -. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 01 de de 2023.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA