Dispõe sobre a construção do Plano de Ação Anual de expansão das vagas em creches da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã-MT,

CONSIDERANDO que a garantia dos direitos ao desenvolvimento pleno das crianças em um país como o Brasil, com enorme diversidade social, econômica e cultural, é um desafio de alta complexidade que requer a comunhão de esforços de toda a sociedade e, em especial das instituições públicas;

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal dispõe que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, o que por evidente incluir o dever de fornecimento de educação pública para creche e pré escola;

CONSIDERANDO que os gestores municipais são os principais responsáveis pela priorização da agenda referente à Política da Primeira Infância e à estruturação e implementação de ações que atendam ao desenvolvimento das crianças;

CONSIDERANDO que a Lei 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, preconiza, em seu art. 16, caput, que “a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.”, e cujo parágrafo único ainda aponta que “a expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios

CONSIDERANDO o desfecho do Tema n° 548 de Repercussão Geral do Eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.”;

CONSIDERANDO que, dentre as estratégias estabelecidas para o alcance da Meta 1, encontram-se: (1.1) definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; (1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; (1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.”;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), especificamente a sua Meta 1, que consiste em atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE;

CONSIDERANDO que a Meta 1 do PNE possui dois indicadores: 1A, que previa a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade; e 1B, que estabelece a ampliação e oferta de vagas em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o ano de 2024; escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; (1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública; (1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; e (1.16) o Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

CONSIDERANDO a existência de prioridades legais para a atribuição de vagas em creche para determinados públicos que devem ser obrigatoriamente observadas pelos gestores públicos, sem prejuízo da fixação de critérios subsidiários;

CONSIDERANDO que o artigo 8° da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) prevê aos órgãos e entidades do Poder Público a obrigatoriedade de assegurar a gestão transparente da informação, tornando obrigatória, para os Municípios com mais de 10 mil habitantes, a divulgação de dados de interesse da população em sítios eletrônicos oficiais na rede mundial de computadores, o que por evidente inclui as listas de espera de vagas para creche;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 966, de novembro de 2014, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências; CONSIDERANDO a Nota Técnica GAEPE-MT Nº 001/2023, Dispõe sobre a recomendação aos gestores municipais do estado de Mato Grosso para organização de fila de espera, de maneira criteriosa, transparente e equânime, para acesso à creche para as crianças de 0 a 3 anos; RESOLVE:

Art. 1º - Construir o Plano de Ação Anual de expansão das vagas em creches da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã-MT;

I – Definir parcerias com as Secretarias de Saúde e Assistência Social com o objetivo de realizar o levantamento da demanda de alunos em idade de creche ainda não atendidos no município de Tabaporã para a elaboração de estratégias de atendimento e estabelecer os critérios;

a) Colaboração da Secretaria de Saúde quanto ao fornecimento de dados coletados pelos Agentes Comunitários de Saúde, durante as visitas as famílias do município;

b) Preencher a ficha afim de apurar informações: quantas pessoas, idade, se tem crianças idade escolar, etc;

II – Levantamento de informações junto a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre famílias beneficiária dos Programas Federais;

a) Contar com a contribuição da Assistente Social para visitas de acompanhamento dos casos de vulnerabilidade e/ou deficiência;

b) Receber informações do Conselho Tutelar sobre famílias em situação de violência doméstica e/ou familiar;

Art. 2º - Adotar a organização de Fila de Espera para crianças de 0 a 3 anos em creches, provendo a ela o regular registro dos dados, em sistema de matriculas Ômega (relatório semanal em mural), cuja consulta poderá ser de forma presencial na unidade escolar, de modo a permitir que aqueles que estejam na fila de espera saibam a exata posição em que se encontram;

a) Ser morador de área com alto índice de vulnerabilidade;

b) Famílias monoparentais (mãe ou pai que cuidam sozinhos dos filhos);

c) Famílias em condições de socioeconômicas baixa (inscritas no Cadastro Único em situação de pobreza, com renda percapita mensal inferior a R$ 218,00);

d) Aos pais e/ou responsáveis que necessitam trabalhar, mediante apresentação de declaração de trabalho fixo atualizada com horário de expediente;

e) Crianças com deficiência, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

f) Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observado o art. 9°, §7°, da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

g) Não ser morador da zona rural e/ou dependente de transporte escolar;

h) Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera).

Art. 3º - Estabelecer critérios para assegurar a vaga;

a) Apresentar declaração de trabalho fixo atualizada com horário de expediente;

b) Manter os endereços e telefones atualizados dos Pais e/ou Responsáveis;

c) Ter frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento);

d) Apresentar atestados médicos quando doentes, para justificar a falta;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura - MT, em 25 de maio de 2023.