OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR, PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO, LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NO TRABALHO – LTCAT EMITIR E ENVIAR OS ARQUIVOS REFERENTES SST PARA PLATAFORMA DO E-SOCIAL E ENVIO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

Nº DO PROCESSO: 03/2023 FAVORECIDO GLAITON SEBASTIÃO DA COSTA

CNPJ Nº 26.399.995/0001-07

Prazo 07 (sete) meses

Valor Total: R$ 5.900,00 (Cinco mil e novecentos Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 03/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT. Serra Nova Dourada-MT, 01 de Junho de 2.023.

JOÃO BATISTA LUZ CARDOSO

Presidente da Câmara

JUSTIFICATIVA

: Anexa nos autos do processo.