DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA USINA FOTOVOLTAICA

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade de realizar a implantação de usina fotovoltaica, localizado na zona urbana do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes urbanos nº 01 e 02, ambos da quadra nº 13, localizados no Loteamento Gabriela, nesta cidade e Comarca de Alto Taquari/MT, conforme especificações abaixo transcritas:

Matrícula 403 - Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade, localizado no Loteamento Gabriela, com a área de 645,10 m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a rua Francisco de Carvalho, medindo 31,82 m, lado direito com a Quadra 04, medindo 38,84 m, lado esquerdo com o lote 02, medindo 28,88 m, e aos fundos com o lote 19, medindo 10,02 m. Sendo o lote n. 01 da Quadra n. 13.

PROPRIETÁRIO: Handres Lizardo Nunes e Ramaiane Aparecida Nunes Infante.

Matrícula 404 - Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade, localizado no Loteamento Gabriela, com a área de 515,98m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a rua Francisco de Carvalho, medindo 20,00 m, lado direito com o Lote 01, medindo 28,88 m, lado esquerdo com o lote 19, medindo 27,71 m, e aos fundos com o lote 19, medindo 20,93 m. Sendo o lote n. 02 da Quadra n. 13.

PROPRIETÁRIO: Handres Lizardo Nunes e Ramaiane Aparecida Nunes Infante.

Art. 2º - Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acha-se arquivada na Prefeitura Municipal a planta dos lotes desapropriados.

Art. 3º - A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º - Os imóveis objetos do presente Decreto destinam-se à implantação de usina fotovoltaica, parte integrante do Projeto referente ao convênio TC-PAC 125/2012 – Projeto Básico de Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Alto Alto Taquari-MT.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 02 de maio de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal