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Pref. Matupá

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO DE ORIGEM ARTESANAL INSTITUÍDO PELA LEI 1378/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM ARTESANAL AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM VEGETAL PRODUZIDOS ARTESANALMENTE NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º. Para concessão do Selo de Origem artesanal para as atividades descritas no artigo 3º da Lei 1378/2023, os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar para Secretaria Municipal de Industria e Comercio os seguintes documentos:

I. Requerimento de inclusão no Programa de Selo de Origem Artesanal do Município de Matupá;

II. Laudo favorável emitido pela Vigilância Sanitária Municipal;

III. Laudo favorável do departamento de Meio Ambiente;

IV. Outros atestados, laudos ou exames a critério da Serviço de Inspeção Municipal; Vigilância Sanitária.

V. Inscrição Estadual do Produtor Rural.

Parágrafo Único. A Vigilância Sanitária Municipal poderá estabelecer a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto produzido.

Art. 3º. As pessoas envolvidas na manipulação e produção de alimentos deverão fazer exames periódicos de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive gorros.

Art. 4º. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua qualidade.

Art. 5º. Os produtores responsáveis pelos estabelecimentos devem zelar pela marca Selo de Origem dos Produtos Artesanais de Matupá e pela qualidade dos produtos representados pelo Programa, adotando todas as técnicas recomendadas para produção das matérias-primas e para industrialização dos produtos com qualidade, bem como utilizar rótulos apropriados contendo obrigatoriamente a data de fabricação, a validade e os ingredientes que compõem o produto, além do número da licença do selo artesanal, concedido pela Vigilância Sanitária, conforme cadastro no sistema da Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único. serão oferecidas capacitações periódicas aos produtores participantes do Selo de Origem de Produtos Artesanais, capacitação está feito por meio de parceria com entidades públicas ou privadas.

Art. 6º. A tabela Nutricional do produto será feita por nutricionista do Município de Matupá ligado à Secretaria de Saúde.

Parágrafo Único. o Solicitante deverá apresentar os ingredientes do produto e quantidade utilizada para fabricação, para fins da confecção da tabela Nutricional.

Art. 7º. Fica a equipe da Vigilância Sanitária Municipal responsável pela fiscalização anual junto ao produtor para fins de constatar que as regras e compromissos assumidos na concessão do Selo de Origem Artesanal estão de acordo com as regras sanitárias e o POP.

Art. 8º. Caso seja constatado em Fiscalização anual ou por meio de denuncia que as regras da concessão do Selo Artesanal não estão sendo obedecidas, fica a Secretaria de Industria e Comercio autorizada a cancelar o selo.

Art. 9º. Em caso de denuncia ou constatação de descumprimento a regras, antes do cancelamento o produtor será notificado para que em 30 dias se adeque as exigências sob pena de cancelamento.

Art. 10º. Mesmo que o produtor tenha seu selo cancelado, nada impede que o mesmo possa requerer novamente a concessão, através de novo processo, conforme estabelece a Lei 1378/2023.

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se,

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT