LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 744.394,83 (setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais, oitenta e três centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE

2111 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETAIRA DE SAÚDE

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 2.484,60

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias – Civil................................................. R$ 2.238,08

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 30.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 60.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita…. R$ 22.027,84

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 100.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 100.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita….R$ 63.127,23

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita….R$ 84.646,21

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2119 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recursos: 1.2.632 – Transferência do Estado referentes a convênio e instrumentos congêneres vinculados a saúde

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......R$ 164.997,95

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2121 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 2.115,29

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0072 – APLICAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2126 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita…R$ 100.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 1.000,00

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2127 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.......R$ 2.341,03

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.......R$ 8.319,70

Fonte de Recursos: 1.2.601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.......R$ 1.037,05

Fonte de Recursos: 1.2.631 – Transferência do Governo Federal referentes convênio e instrumentos congêneres vinculados a saúde

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.......R$ 59,85

TOTAL......................................................................................................................R$ 744.394,83

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, ao primeiro (1º) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL