Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 440.000,00(quatrocentos e quarenta mil reais), alocados na seguinte dotação:

06–Secretaria Municipal de Cultura

001– Secretaria Municipal de Cultura

13.392.2035.2.308 – Realização das Ações/Projetos do Fundo Municipal da Cultura - FMC

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 300.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.700.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres da União

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.701.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres dos Estados

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.700.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres da União

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.701.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres dos Estados

TOTAL........................................................................................R$ 440.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), aberto no caput artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

06–Secretaria Municipal de Cultura

001– Secretaria Municipal da Cultura

13.392.2035.1.390 – Construção de Anfiteatro

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 90.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 310.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.700.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres da União

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.701.00000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres dos Estados

09-Secretaria Mun. Infraestrutura e Serv. Públicos

001-Secretaria Mun. Infraestrutura e Serv. Públicos

2.218 – Manutenção da Secretaria Mun. Infraestrutura e Serv. Públicos

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.500.00000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

TOTAL........................................................................................R$ 440.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade, em 01 de junho de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal