O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.

CONSIDERANDO a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, lei orgânica da saúde que estabelece os princípios do SUS e as atribuições dos entes da federação, estabelece o planejamento ascendente;

CONSIDERANDO o Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

RESOLVE:

Art. 1° Deliberar e Aprovar a solicitação de recursos referentes a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 851.376,50 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) em consonância com o estabelecido na Portaria GM/MS Nº 544/2023

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Nova Olímpia/MT 24 de Maio de 2023.

SAMYA DANIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA TRINDADE

Presidente Conselho Municipal de Saúde

Nova Olímpia/MT

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ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR

Secretário Municipal Saúde

Nova Olímpia/MT