LEI ORDINÁRIA Nº. 1.609/2023, DE 01 JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.378/2018, PARA MAJORAR O VALOR REPASSADO À ASSOCIAÇÃO DAS TRADICIONAIS IRMANDADES PARA REALIZAÇÃO DA FESTANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.378, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2°. [...]

§ 1º. Para dar cumprimento ao objeto da Parceria, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação descrita no art. 1º a quantia de até R$ 259.800,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais)”.

Art. 2º As despesas decorrentes do referente projeto de lei correrão por conta de dotações próprias, oriundas do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL