LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 094 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
24 de Fevereiro de 2016
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários efetivos no âmbito da educação, do Município de Curvelândia-MT.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da Educação do Município de Curvelândia, o percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2016;
Art. 2º - Fica estabelecido que os valores retroativos relativos aos meses anteriores à publicação desta lei, serão pagos na folha do mês seguinte ao da publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de Fevereiro de 2016.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal