LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 095 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
24 de Fevereiro de 2016
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 040/2009 e concede reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da administração, do Município de Curvelândia”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Complementar Nº 40 de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 6º. As especificações das categorias funcionais e atribuições dos cargos estão regulados, pelos anexos desta Lei Complementar.
Parágrafo único: O Cargo de Analista de Controle Interno será ocupado por profissionais, com formação em Direito, Administração de Empresas, Economia ou Contabilidade, ficando suas atribuições determinadas pela Lei Municipal nº 220 de 28 de fevereiro de 2008.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da administração pública, o percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2016;
Art. 3º - Fica estabelecido que os valores retroativos relativos aos meses anteriores à publicação desta lei, serão pagos na folha do mês seguinte ao da publicação.
Art. 4º - Excetuam-se do presente reajuste os Servidores Comissionados, Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, bem como os servidores da Educação, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial definidas em Lei específica.
Art. 5º - Incluem no presente projeto de Lei aqueles servidores cuja remuneração é inferior a (1) um salário mínimo, ficando assim readequado para o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme determinação do Governo Federal;
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de Fevereiro de 2016.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal