LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2023.
2 de Junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 30 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, para inclusão de fontes de recursos e Suplementações nas Ações 20.650- Manutenção dos Benefícios Eventuais da Assistência Social e 20.680- Manutenção do Conselho Tutelar, no orçamento de 2023, e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SEMHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para inclusão de fontes de recursos e Suplementações nas Ações 20.650- Manutenção dos Benefícios Eventuais da Assistência social e 20.680- Manutenção do Conselho Tutelar, de despesas necessários em dotações orçamentarias da Lei Orçamentária de 2023, no valor de até R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), conforme previsto no art. 41, III da Lei 4.320/64, nas rubricas:| 08.001 –Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – 08.243.0030.20680- Manutenção do Conselho Tutelar | |
| (675) 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 1.500.000. Recursos Não Vinculados | 110.000,00 |
| 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 1.661.000. Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 400.000,00 |
| Soma: | 510.000,00 |
| 08.002 –Fundo Municipal de Assistência Social – 08.244.0028.20650- Manutenção dos Benefícios Eventuais | |
| 3390.30.00– Material de Consumo – Fonte: 1.661.000. Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 36.000,00 |
| 3390.33.00– Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte: 1.661.000. Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 6.000,00 |
| 3390.39.00– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – Fonte: 1.661.000. Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 54.000,00 |
| Soma: | 96.000,00 |
| Total: | 606.000,00 |
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotações, nos termos do art 43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64 do exercício de 2023, conforme abaixo consignado:
| 08.001- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania |
| 04.122.0023.20.580 – Manutenção e Encargos com a Sec. de Assistência Social |
| (661)33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - Fonte 1500.000- 110.000,00 |
| 08.001- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania |
| 08.122.0023.10.570 – Construção/Reforma da Sede da Sec. de Assistência Social |
| (666)44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - Fonte 1500.000- 400.000,00 |
| 08.002- Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08.244.0028.20.650 – Manutenção dos Benefícios Eventuais da Assistência Social |
| (790)33.90.30.00.00 – Material de Consumo - Fonte 1500.000- 20.000,00 |
| (792)33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - Fonte 1500.000- 45.000,00 |
| 08.002- Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08.244.0025.20.873 – Manutenção e Encargos c/ Casa de Passagem |
| (764)33.90.30.00.00 – Material de Consumo - Fonte 1500.000- 16.000,00 |
| (767)33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - Fonte 1600.000- 6.000,00 |
| (770)44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1600.000- 9.000,00 |
| Total: | 606.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias de Maio de 2023.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal