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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 30 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, para inclusão de fontes de recursos e Suplementações nas Ações 20.650- Manutenção dos Benefícios Eventuais da Assistência Social e 20.680- Manutenção do Conselho Tutelar, no orçamento de 2023, e dá outras providencias. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SEMHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para inclusão de fontes de recursos e Suplementações nas Ações 20.650- Manutenção dos Benefícios Eventuais da Assistência social e 20.680- Manutenção do Conselho Tutelar, de despesas necessários em dotações orçamentarias da Lei Orçamentária de 2023, no valor de até R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), conforme previsto no art. 41, III da Lei 4.320/64, nas rubricas:

08.001 –Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – 08.243.0030.20680- Manutenção do Conselho Tutelar

(675) 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 1.500.000. Recursos Não Vinculados

110.000,00

4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 1.661.000. Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

400.000,00

Soma:

510.000,00

08.002 –Fundo Municipal de Assistência Social – 08.244.0028.20650- Manutenção dos Benefícios Eventuais

3390.30.00– Material de Consumo – Fonte: 1.661.000. Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

36.000,00

3390.33.00– Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte: 1.661.000. Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

6.000,00

3390.39.00– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – Fonte: 1.661.000. Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

54.000,00

Soma:

96.000,00

Total:

606.000,00

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotações, nos termos do art 43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64 do exercício de 2023, conforme abaixo consignado:

08.001- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

04.122.0023.20.580 – Manutenção e Encargos com a Sec. de Assistência Social

(661)33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - Fonte 1500.000- 110.000,00

08.001- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

08.122.0023.10.570 – Construção/Reforma da Sede da Sec. de Assistência Social

(666)44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - Fonte 1500.000- 400.000,00

08.002- Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0028.20.650 – Manutenção dos Benefícios Eventuais da Assistência Social

(790)33.90.30.00.00 – Material de Consumo - Fonte 1500.000- 20.000,00

(792)33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - Fonte 1500.000- 45.000,00

08.002- Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0025.20.873 – Manutenção e Encargos c/ Casa de Passagem

(764)33.90.30.00.00 – Material de Consumo - Fonte 1500.000- 16.000,00

(767)33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - Fonte 1600.000- 6.000,00

(770)44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1600.000- 9.000,00

Total:

606.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias de Maio de 2023.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal