“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUVIDOR (A) DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 822, de 05 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 106/2023/SMS, advinda da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o (a) servidor (a) pública Junice Alves Pereira, portador (a) da matrícula nº 1773-1, para exercício de Ouvidor (a) de Saúde, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - Este serviço não possuirá função gratificada e terá como função dialogar, ouvir os lados de uma situação em conflito e buscar, se não o acordo, pelo menos encaminhamentos que possam ajudar a resolver o impasse.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 01 de junho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal