DECRETO MUNICIPAL Nº 4.114, DE 01 JUNHO DE 2023
2 de Junho de 2023
REGULAMENTA O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO o Art. 24, inciso XXIII, do Código de Trânsito Brasileiro que preconiza que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito;
CONSIDERANDO o artigo 2º, Parágrafo único da Resolução CONTRAN Nº 929, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a criação, implantação e manutenção de EPT, destinadas a educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito;
CONSIDERANDO os artigos 10 e 11 da Lei Complementar Municipal nº 174, de 15 de Agosto de 2022, que dispõem sobre o Programa Municipal de Educação para a Mobilidade Urbana e Trânsito Seguro;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica instituído o “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede pública de ensino do município de Água Boa/MT.
§1º. O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
§2º. As escolas da rede privada do município de Água Boa/MT poderão aderir à implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º – As escolas da rede pública deverão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º – As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I – promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e país;
II – promover a formação para Educação de Trânsito;
III – promoção da paz no trânsito;
IV – difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – promoção da preservação do patrimônio público;
VI – promoção da sustentabilidade socioambiental.
Art. 4º – Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º – A implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” nas escolas da rede pública do Município de Água Boa/MT não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo Único - O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6º – Os professores ou educadores habilitados que participarem do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” atuarão, semanalmente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de uma abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas públicas do município.
Art. 7º – As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único - No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”.
Art. 8º – O “Programa Educação no Trânsito” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Polícia Militar (polo de Água Boa – MT).
Art. 9º – A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito com diversos órgãos públicos, tais como Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, DETRAN, CIRETRAN, além de empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais visando o apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE JUNHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 01 de junho de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento