DECRETO MUNICIPAL Nº 4.110, DE 29 DE MAIO DE 2023
2 de Junho de 2023
Altera o Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que “Regulamenta e realiza o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS, para o exercício de 2023, no Município de Água Boa, instituída pela Lei Municipal Nº. 1.651, de 16 de novembro de 2021 e alterações posteriores, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica, e nas demais disposições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica acrescido o Inciso II, no Art. 3º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II. – Parcelada em 12 vezes e arrecadada mensalmente (considerando o período do exercício de 2023), em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento água e/ou de coleta e tratamento de esgoto do prestador de serviço de água e esgoto; Art. 2º - Fica alterada a redação do §§ 1º, 2º e 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º. A possibilidade de cobrança provisionada no inciso II, se restringirá aos contribuintes que estavam devidamente cadastrados junto ao prestados de serviço de água e esgoto, que sejam serviços pelas ligações ativas de água e/ou esgoto e que não se manifeste quanto ao interesse pela forma de cobrança prevista no inciso I do caput; § 2º. Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos (UGRs) que não são objeto de emissão de fatura de água/esgoto e que possuam atendimento dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares também estão sujeitos à cobrança de TRS conforme Inciso I, do caput, conforme formas de cobrança disponíveis; § 5º. Para efeitos do parágrafo anterior, constatado o não pagamento da parcela única até a data de vencimento, a cobrança retornará automaticamente, para o procedimento constante no inciso I, do caput, sendo retirado o desconto e emitido nova cobrança em parcela única. Art. 3º - Fica alterada a redação do § 11, do Art. 5º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 11. Para novas UGRs cadastradas no âmbito do prestador de serviços de água e esgoto, que constatado NÃO cobrança pelo Poder Executivo, através das outras formas de cobrança prevista pelo inciso I, do Art. 3º, deste Decreto, será cobrado o valor da TRS equivalente ao calculado para 10 (dez metros cúbicos), conforme previsão do § 16, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.651/2021, e alterações posteriores, e variáveis específicas para a UGR, previstas nos §§ anteriores. Art. 4º - Fica alterada a redação do § 10, do Art. 7º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 10. Ao que versa sobre o § 9º, caso o contribuinte solicite “Cobrança em guia específica”, será cobrado conforme a forma de cobrança prevista no inciso I, do Art. 3º, deste Decreto, e o solicitante fica responsável por BUSCAR a guia específica junto à Gerência de Tributação, localizada na Avenida Planalto, 410 – Centro, em até 5 dias úteis do pedido aprovado. Art. 5º - Fica alterada o ANEXO I – MODELO PARA SOLICITAÇÕES, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:ANEXO I - MODELO PARA SOLICITAÇÕES
| Requerimento da Taxa de Lixo | PROTOCOLO/ CARIMBO |
DADOS DO SOLICITANTE
| NOME: | CPF/CNPJ: | ||
| TELEFONE/CELULAR: | E-MAIL: | ||
| ENDEREÇO COMPLETO: | |||
| MATRÍCULA DEMAE: | NÚMERO DE HABITANTES NO LOCAL: | ||
SOLICITAR:
| Descrição | |
| ( ) | Revisão por alteração de consumo |
| ( ) | Isenção |
| ( ) | Revisão do cálculo da taxa |
| ( ) | Taxa social |
| ( ) | Alteração por atualização cadastral |
| ( ) | Direito de opção pela forma de cobrança: Escolha a forma de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos que deseja: ◯Cobrança em guia específica ◯Cobrança mensal com a fatura de água Nota: A opção de cobrança através de guia específica está sujeita a forma de cobrança especificadas pelo inciso I, art. 3º do Decreto Municipal nº 4.079/2023, conforme discricionariedade do Poder Executivo. |
| ( ) | Outras solicitações (descreva sua solicitação): |
| ___/___/______ | ________________________ Prefeitura Municipal | _________________________ Cliente Solicitante |
| DOCUMENTOS NECESÁRIOS PARA PROTOCOLO |