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Pref. Água Boa

Altera o Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que “Regulamenta e realiza o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS, para o exercício de 2023, no Município de Água Boa, instituída pela Lei Municipal Nº. 1.651, de 16 de novembro de 2021 e alterações posteriores, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica, e nas demais disposições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica acrescido o Inciso II, no Art. 3º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II. – Parcelada em 12 vezes e arrecadada mensalmente (considerando o período do exercício de 2023), em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento água e/ou de coleta e tratamento de esgoto do prestador de serviço de água e esgoto; Art. 2º - Fica alterada a redação do §§ 1º, 2º e 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º. A possibilidade de cobrança provisionada no inciso II, se restringirá aos contribuintes que estavam devidamente cadastrados junto ao prestados de serviço de água e esgoto, que sejam serviços pelas ligações ativas de água e/ou esgoto e que não se manifeste quanto ao interesse pela forma de cobrança prevista no inciso I do caput; § 2º. Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos (UGRs) que não são objeto de emissão de fatura de água/esgoto e que possuam atendimento dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares também estão sujeitos à cobrança de TRS conforme Inciso I, do caput, conforme formas de cobrança disponíveis; § 5º. Para efeitos do parágrafo anterior, constatado o não pagamento da parcela única até a data de vencimento, a cobrança retornará automaticamente, para o procedimento constante no inciso I, do caput, sendo retirado o desconto e emitido nova cobrança em parcela única. Art. 3º - Fica alterada a redação do § 11, do Art. 5º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 11. Para novas UGRs cadastradas no âmbito do prestador de serviços de água e esgoto, que constatado NÃO cobrança pelo Poder Executivo, através das outras formas de cobrança prevista pelo inciso I, do Art. 3º, deste Decreto, será cobrado o valor da TRS equivalente ao calculado para 10 (dez metros cúbicos), conforme previsão do § 16, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.651/2021, e alterações posteriores, e variáveis específicas para a UGR, previstas nos §§ anteriores. Art. 4º - Fica alterada a redação do § 10, do Art. 7º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 10. Ao que versa sobre o § 9º, caso o contribuinte solicite “Cobrança em guia específica”, será cobrado conforme a forma de cobrança prevista no inciso I, do Art. 3º, deste Decreto, e o solicitante fica responsável por BUSCAR a guia específica junto à Gerência de Tributação, localizada na Avenida Planalto, 410 – Centro, em até 5 dias úteis do pedido aprovado. Art. 5º - Fica alterada o ANEXO I – MODELO PARA SOLICITAÇÕES, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I - MODELO PARA SOLICITAÇÕES

Requerimento da Taxa de Lixo

PROTOCOLO/ CARIMBO

DADOS DO SOLICITANTE

NOME:

CPF/CNPJ:

TELEFONE/CELULAR:

E-MAIL:

ENDEREÇO COMPLETO:

MATRÍCULA DEMAE:

NÚMERO DE HABITANTES NO LOCAL:

SOLICITAR:

Descrição

( )

Revisão por alteração de consumo

( )

Isenção

( )

Revisão do cálculo da taxa

( )

Taxa social

( )

Alteração por atualização cadastral

( )

Direito de opção pela forma de cobrança:

Escolha a forma de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos que deseja:

◯Cobrança em guia específica ◯Cobrança mensal com a fatura de água

Nota: A opção de cobrança através de guia específica está sujeita a forma de cobrança especificadas pelo inciso I, art. 3º do Decreto Municipal nº 4.079/2023, conforme discricionariedade do Poder Executivo.

( )

Outras solicitações (descreva sua solicitação):

___/___/______

________________________

Prefeitura Municipal

_________________________

Cliente Solicitante

DOCUMENTOS NECESÁRIOS PARA PROTOCOLO

1 - Cópia do RG e CPF do solicitante; 2 - Cópia da última conta de água e/ou esgoto; 3 - Cópia da última conta de energia; 4 - Comprovante de cadastro no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, em nome da pessoa beneficiária, em caso de pedido de Taxa Social ou Isenção; 5 - Declaração de consentimento do proprietário quanto a desvinculação da TRSU da fatura de água e inserção do valor no cadastro imobiliário, em caso de pedido de alteração da forma de cobrança; 6 - Documento com foto do proprietário, em caso de pedido de alteração da forma de cobrança; 7 - Comprovante da inscrição imobiliária. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE MAIO DE 2023. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES Secretário Municipal de Administração e Planejamento AUREA SOARES DE CAMPOS Engenheiro Sanitarista Publicado e dado ciência nesta data. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 29 de maio de 2023. ANA PAULA ALMEIDA NAVES Secretaria Adjunta de Planejamento