TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023
2 de Junho de 2023
| Objeto: | Locação de imóvel para instalação e funcionamento de Salas Anexas e Assessoria da Escola Estadual Elias Bento no Distrito de Primavera do Fontoura do Município de Canabrava do Norte-MT para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 meses. |
| Favorecido: | Luzia Gomes Almeida, inscrita no CPF sob o nº 555.227.181-53; |
| Prazo de Execução: | 12 (doze) meses; |
| Valor Global: | R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 024/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 0249/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 01 de Junho de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal