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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 573/2023

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 035/2023 firmada entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Pedro Junio Jesus Silva Ltda, que tem por objeto concessão de uso de um espaço para exploração do restaurante da Praia do Sol (piso inferior e superior), de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo I – projeto básico – Concorrência Pública 00/2023; resolve:

Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para atuar como fiscal(is) do Contrato 035/2023, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Dorival Barros de Carvalho, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional 3696;

II – Eliane Silveira Dias, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 3652;

III – Veronica Luz de Sousa, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4260.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, do Contrato 035/2023 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal