EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 015/PROCON/2023 - CONSTRUVIDROS - RENATO DA COSTA ALVES PEREIRA
2 de Junho de 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 015/PROCON/2023
(COM PRAZO DE 10 DIAS)
PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.22-0001059
FORNECEDOR: CONSTRUVIDROS - RENATO DA COSTA ALVES PEREIRA 03547682126
CNPJ: 34.548.906/0001-67
O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F.A. Nº: 51.013.001.22-0001059.
CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 31), por se encontrar em local incerto e não sabido.
FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.
RESOLVE:
NOTIFICAR empresa CONSTRUVIDROS - RENATO DA COSTA ALVES PEREIRA 03547682126, sob CNPJ 34.548.906/0001-67, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 31, a tomar ciência DAM – Documento de Arrecadação Municipal, às fls. 19, a seguir transcrito na integra:
“FORNECEDOR: RENATO DA COSTA ALVES PEREIRA 03547682126
CNPJ : 34.548.906/0001-67
REFERENTE PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.22-0001059
Endereço:AVENIDA BRASIL,3037-S, BAIRRO CIDADE ALTA.
CEP: 78306157. Tangará da Serra – MT
Fica a Vossa Senhoria RENATO DA COSTA ALVES PEREIRA 03547682126 CNPJ : 34.548.906/0001-67, notificado pela presente que após a Decisão Administrativa de primeira instância fls. 14 à 19 onde foi concedido e oportunizado o prazo recursal, no entanto esta reclamada não o fez tempestivamente fls. 22 e 25, decorrido o prazo "in albis", não cabendo mais qualquer recurso na instância administrativa, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa, bem como o valor da multa aplicada.
Com base no disposto no artigo 7-A, § 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.976 de 06 de Junho 2018, fica o Recorrente intimado nos seguintes termos: "Caso o recurso seja denegado, com decisão fundamentada, o Reclamado/Recorrente será intimado da decisão final e comunicado da emissão da DAM - Documento de Arrecadação Municipal para pagamento da multa aplicada, que será lançada 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, com vencimento para o último dia útil do mês subsequente ao lançamento, a qual poderá ser retirada junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT".
Ainda, nos termos do § 5º a multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo, conforme cópia que segue em anexo do DAM (Documento de Arrecadação Municipal nº 2-155573/2023-21) que deverá ser recolhido ao FUNDECON até o último dia útil do mês subseqüente ao do seu lançamento, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da penalização.
Outrossim, COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará em: INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Município e competente ingresso de AÇÃO JUDICIALDE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Atualização da dívida decorrente da correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais.”
Conforme decisão administrativa proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – Tangará da Serra-MT.
Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicada no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, CEP: 78300-096, Tangará da Serra-MT.
Tangará da Serra – MT, 01 de junho de 2023.
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Dr. José Serafim de Almeida
Chefe Executivo do PROCON