Fixa normas para a criação, credenciamento, autorização e nova autorização de funcionamento para as instituições escolares do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOBRES, estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 209 e incisos da constituição federal e da LDBEN Nº 9.394/1996, e no Plano Nacional De Educação através da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e com fundamento no artigo 11, inciso x, da lei municipal nº 1.268, de 20 de junho de 2013, e o PCCS 1197\2011 e posteriores modificações, o disposto nos indicadores da Qualidade na Educação Publicado pelo Ministério da Educação, e considerando a necessidade de atualizar normas referentes a criação, credenciamento, autorização e nova autorização para funcionamento e oferta da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino – SME, e por decisão da Plenária;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O funcionamento do estabelecimento de ensino de Educação Básica nas diversas etapas e modalidades dependerá de criação e credenciamento da instituição, bem como de autorização e/ou nova autorização das etapas da Educação Básica e/ou modalidades de ensino, conforme o disposto nesta Resolução Normativa - RN.

Art. 2º O credenciamento do estabelecimento, de caráter único e permanente, é o processo de institucionalização de entidades educacionais, que assegura a sua inserção no Sistema Municipal de Ensino - SME, possibilitando à mantenedora e/ou diretor da unidade escolar solicitar a autorização das etapas e/ou modalidades de ensino que pretende oferecer pelo qual a mantenedora pública ou privada inicia a oferta da Educação Básica.

Art. 3º A autorização e a nova autorização é o ato formal emitida pelo Conselho Municipal de Educação - CME, de caráter temporário, pelo qual a mantenedora pública ou privada oficializa a oferta das etapas e/ou modalidades de ensino da Educação Básica.

Parágrafo único. A autorização e/ou nova autorização dar-se-á para cada etapa e/ou modalidade de ensino da Educação Básica, podendo a solicitação ser feita através de processo único, desde que contemple os respectivos planos de curso, conforme disposto nesta Resolução Normativa e normas específicas vigentes.

Art. 4º As solicitações de natureza desta Resolução Normativa serão formalizadas ao Conselho Municipal de Educação pela representante legal da mantenedora, seja entidade pública ou privada.

Art. 5º Todo estabelecimento de ensino público municipal de Educação Básica e a etapa da Educação Infantil em instituição da rede privada, em funcionamento, ficam sujeitos à supervisão, fiscalização e avaliação do CME.

CAPÍTULO II

Da criação da instituição escolar

nas redes pública e privada

Art. 6º A mantenedora da unidade escolar deverá encaminhar ao CME cópia da planta baixa e planta de localização da obra, para análise do cumprimento dos requisitos legais e conforme for, será aprovado, antes da validação do profissional responsável, seja construção nova, ampliação ou reforma.

§ 1º Caso o projeto sofra alterações pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura ou Engenheiro responsável, a mantenedora deverá reencaminhá-lo ao CME para nova análise e aprovação.

§ 2º Caso a mantenedora não atenda aos requisitos exigidos, não terá seu credenciamento ou autorização de funcionamento validado.

§ 3º O CME encaminhará ao órgão responsável para verificação da documentação que emitirá parecer técnico, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, o qual será encaminhado à mantenedora.

Art. 7º As unidades escolares da rede pública municipal deverão utilizar antecedente à denominação, uma das opções abaixo:

I. Centro Municipal de Educação Infantil – C.M.E.I. - instituições que apresentam condições estruturais e pedagógicas para ofertar/atender toda a etapa da Educação Infantil – creche e pré- escola;

II. Escola Municipal de Educação Infantil – E.M.E.I. - instituições que apresentam condições estruturais e pedagógicas para ofertar/atender a etapa da Educação Infantil - pré-escola;

III. Centro Municipal de Educação Básica Integral – C.M.E.B.I - instituição que apresentam condições estruturais e pedagógicas para ofertar/atender etapas da Educação Básica a partir da pré-escola;

IV. Escola Municipal de Educação Básica – E.M.E.B. - instituição que apresentam condições estruturais e pedagógicas para ofertar/atender etapas da Educação Básica a partir da pré-escola;

V. Escola Municipal de Ensino Fundamental – E.M.E.F. - instituição que apresentam condições estruturais e pedagógicas para ofertar/atender a etapa do Ensino Fundamental;

VI. Escola Municipal do Campo – E.M.C. – instituições localizadas em Zona Rural e que apresentam condições estruturais e pedagógicas para ofertar/atender a Educação Básica.

Parágrafo único. A escolha do nome da unidade escolar deverá ser realizada por assembléia junto à comunidade escolar, com registro da biografia e/ou histórico da denominação escolhida.

Art. 8º Após a criação de unidade escolar pública, é de responsabilidade da mantenedora, encaminhar ao CME, o ato legal de criação para o devido registro no órgão.

Art. 9º A criação de unidade escolar de rede privada, comprovar-se-á mediante apresentação pela mantenedora junto ao CME dos seguintes documentos:

I. constitutivos da entidade mantenedora:

a) se sociedade empresária (individual): atos de sua constituição devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

b) se sociedade empresária (societária): cópia registrada de seu estatuto social vigente, ata de eleição e posse da atual diretoria;

c) se constituída por outras formas: cópia de documentação comprobatória de sua existência legal.

II. inscrição da instituição mantenedora no CNPJ;

III. alvará de funcionamento ou seu equivalente, emitido por órgão próprio do município, cujas finalidades sejam atividades educacionais, relacionadas a Educação Infantil;

IV. quando houver, cópia da ata de criação da instituição com publicação em diário de circulação.

Art. 10. O início das atividades das escolas públicas, poderá ocorrer imediatamente após a homologação do ato de criação e da comunicação junto ao CME.

§ 1º O processo de credenciamento da unidade escolar pública deverá ser protocolado junto ao CME no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, após a data de início de suas atividades.

§ 2º O processo deautorização das etapas e/ou modalidades de ensino que irão ser ofertados pela unidade escolar, deverá ser protocolizado junto ao CME, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, após a data de início de suas atividades.

§ 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos constitui-se em infração e os infratores responderão às penas previstas nas legislações vigentes.

Art. 11. O início das atividades das unidades escolares da rede privada, só poderá ocorrer após a publicação do ato de credenciamento junto ao CME.

§ 1º O processo deautorização das etapas e/ou modalidades de ensino que irão ser ofertados pela unidade escolar, deverá ser protocolizado junto ao CME, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, após a data de início de suas atividades.

§ 2º O não cumprimento dos prazos estabelecidos constitui-se em infração e os infratores responderão às penas previstas nas legislações vigentes.

CAPÍTULO III

Do Credenciamento

Art. 12. A solicitação de credenciamento da unidade escolar de ensino público ou privado, deverá ser formalizada pelo representante legal da mantenedora junto ao CME, mediante apresentação de processo em uma via, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável, contendo os documentos na ordem descrita no Anexo III desta RN.

Art. 13. Para efeito de credenciamento deverá atender ainda aos seguintes requisitos:

a) planta de localização urbana, contendo nominação das ruas ao entorno;

I. Parecer do CME referente a análise da planta baixa;

II. laudo técnico expedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, ou ainda, por um engenheiro sanitarista habilitado, com referência:

a) às condições de salubridade e higiene da área escolar;

b) às condições dos reservatórios e qualidade da água;

c) à destinação de lixo;

d) ao sistema de esgoto ou fossa séptica; e

e) ao ordenamento das dependências da cozinha, salubridade e outros julgados necessários.

III. laudo técnico expedido pelo setor municipal de urbanismo, ou equivalente do poder público, ou ainda, por um engenheiro civil habilitado, com referência:

a) à localização física da unidade escolar; com observação dos solários da educação infantil serem localizados ao lado leste (nascer do sol) do prédio;

b) às condições e localização das instalações da rede elétrica (sistema elétrico longe do acesso das crianças e dos espaços de atividades) e hidráulica;

c) às condições de segurança quanto ao acesso e a circulação nas áreas internas e externas;

d) às condições das instalações sanitárias, nos aspectos qualitativos, quantitativos e de acesso apropriados (portas, vasos, torneiras e banho);

e) ao refeitório com acessos cobertos, proteção nas laterais para preservar os alunos das alterações climáticas;

f) ao espaço de lazer, recreação e Educação Física adequados aos turnos de funcionamento das etapas e/ou modalidades ofertadas tendo quadra coberta, parque infantil, caixa de areia e espaço para criação de atividades diferenciadas;

g) à existência de dispositivos adequados de prevenção contra sinistros;

h) à adequação das barreiras arquitetônicas, a fim de garantir acessibilidade, tais como: rampas de acesso, redes de proteção, colocação de barras de apoio, banheiros adaptados e alargamento de portas e piso antiderrapante.

IV. Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico - ASCIP

Parágrafo único. Em se tratando de unidade escolar da rede privada, o processo deverá conter ainda, todos os documentos e informações exigidas no artigo 9º desta RN.

Art. 14. Os laudos técnicos que contiverem itens de restrições ou recomendações deverão estar acompanhados de compromissos firmados pela mantenedora, indicando prazo para correção das irregularidades.

Art. 15. O credenciamento será precedido de verificação prévia, a ser feita pela equipe técnica, podendo ser acompanhada pelo conselheiro relator do processo.

Parágrafo único. A verificação prévia para o credenciamento objetivará ao CME o exame de dados que comprovem a organização jurídica da mantenedora e as condições físicas do estabelecimento de ensino, em conformidade com o estabelecido na presente RN, devendo ser realizada em tempo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do protocolo do processo.

Art. 16. A equipe técnica do CME, à vista do parecer de verificação prévia, da comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nos Capítulos II e III desta RN e nas disposições das normas específicas pertinentes, emitirá informação técnica, encaminhando o processo à respectiva plenária, para análise e parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 1º Havendo irregularidades a serem corrigidas, o processo será diligenciado antes do encaminhamento à respectiva Câmara, sendo fixado um prazo de até 30 (trinta) dias para o seu retorno ao CME, cabendo reanálise pela equipe técnica e conselheiro relator.

§ 2º O não cumprimento da diligência, no prazo pré-fixado para a devida correção, incorrerá na cessação de trâmite por decurso do prazo.

§ 3º A declaração de cessação de trâmite, por decurso de prazo, implicará, quando da oferta irregular, nas penalidades previstas nas legislações vigentes.

§ 4º Havendo parecer favorável da respectiva Câmara, será emitida Resolução de credenciamento para a unidade escolar a qual terá validade após publicação em diário oficial de circulação.

§ 5º As unidades escolares de ensino, públicas ou privadas, credenciadas, ficam obrigadas a comunicar imediatamente ao CME, todas as alterações ocorridas após o credenciamento, no que se referem as informações constantes nos documentos relacionados e emitidos conforme artigos 9º e 13º desta RN, o não cumprimento desta disposição acarretará as sanções cabíveis.

Art. 17. O processo de credenciamento da unidade escolar deverá ser concluído pelo CME num prazo máximo de até 120 (cem e vinte) dias a contar da data de protocolo do mesmo.

CAPÍTULO IV

Da Autorização e Nova Autorização

Art. 18. A solicitação de autorização e nova autorização para a oferta da Educação Básica deverá ser formalizada pelo representante legal da mantenedora da unidade escolar pública ou privada junto ao CME.

§ 1º Os prazos para protocolo do processo será de no máximo:

a) Autorização: 180 (cento e oitenta) dias após o início de suas atividades;

b) Nova autorização: 180 (cento e oitenta) dias antes de findar o prazo da autorização vigente.

§ 2º O pedido dar-se-á mediante apresentação do processo em uma via, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável, contendo os documentos:

a) para autorização, os descritos no Anexo IV desta RN;

b) para nova autorização, os descritos no Anexo V desta RN.

Art. 19. A autorização dar-se-á para a oferta da Educação Básica, esta de caráter una e indissociável, contendo Projeto Político Pedagógico - PPP e Regimento Interno - RI, contemplando as especificidades contidas nas normas vigentes para as diferentes etapas ou modalidades.

§ 1º A unidade escolar já detentora de ato autorizador para a Educação Básica, em plena vigência, e desejando implementar novas etapas, deve solicitar ampliação de oferta, enviando cópia do PPP e do Regimento Interno, atualizada, além de outros documentos ou outras informações inerentes ao pedido. O ato autorizador deve ser emendado para acolher anotação das etapas e das modalidades em funcionamento.

§ 2º Nos casos em que a unidade escolar detenha autorização para parte da Educação Básica e queira ampliar a oferta, implantando novas modalidades, deve solicitá-la, anexando cópia do PPP e Regimento Interno que contemple as mudanças pretendidas. O ato autorizador deve ser estendido para todo o nível de ensino, com anotação das etapas e das modalidades em funcionamento.

§ 3º Idêntico procedimento dar-se-á no caso de a mantenedora comunicar a paralisação de qualquer etapa ou modalidade.

§ 4º Os pedidos tratados nos parágrafos anteriores serão examinados pela respectiva Câmara e, após decisão colegiada, esta será divulgada através de publicação resumida em Diário Oficial de circulação, para conhecimento geral.

Art. 20. O CME emitirá a autorização e nova autorização para oferta da Educação Básica por até 05 (cinco) anos, atendendo os itens a seguir:

I. recursos materiais didático-pedagógicos disponíveis para a oferta pretendida;

II. relação do acervo bibliográfico e periódicos em número de volumes existentes da biblioteca escolar;

III. relação de mobiliário e equipamentos disponíveis, nos ambientes, para a oferta pretendida;

IV. estrutura administrativa, detalhando:

a) etapa e/ou modalidade de ensino pretendida;

b) previsão de atendimento (número de alunos, turmas e turnos);

c) indicação da modalidade de escrituração escolar e de arquivo;

d) quadro da equipe gestora e equipe técnico-administrativa, com indicação da respectiva habilitação profissional;

e) quadro do corpo docente (rede pública: efetivos e contratados), com indicação da respectiva habilitação profissional exigida, indicação da lotação de turma.

f) quadro de funcionários (rede pública: efetivos e contratados), com indicação do cargo, função desempenhada, nível de escolaridade;

V. Projeto Político Pedagógico – PPP, conforme artigo 28 desta RN;

VI. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal.

Art. 21. Se a estrutura física for alterada após a emissão da autorização de funcionamento vigente, deverá ser anexado o parecer favorável, cumprindo os requisitos do artigo 6º da referida RN.

Art. 22. A unidade escolar da rede privada deverá apresentar ainda os seguintes documentos:

I - certidão negativa de débito municipal;

II - certidão de regularidade do FGTS;

III -certidão negativa de débito emitida pela SEFAZ/MT.

Art. 23. A não observância dos prazos fixados nesta Resolução Normativa, acarretará ao dirigente da instituição sanções previstas em lei.

Art. 24. O ato de autorização e de nova autorização é condicionado à verificação prévia realizada pela equipe técnica do CME, atestando o cumprimento dos requisitos descritos nesta resolução normativa, além de prestar outras informações detalhadas sobre os seguintes aspectos:

I. Escrituração escolar e arquivos, físicos ou virtuais, que assegurem a verificação da identidade de cada aluno, professor e demais funcionários, bem como a regularidade e autenticidade do processo escolar, de forma a apresentar:

a) requerimento de matrícula ou cópia do contrato celebrado entre escola e aluno;

b) arquivo individual do aluno com toda a documentação e assentamento da sua vida escolar;

c) cópia da carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento, cartão de vacina e identificação dos responsáveis;

d) arquivo individual do professor e demais funcionários, contendo os documentos comprobatórios da sua situação funcional, habilitação profissional, documentação pessoal;

e) registro físico ou virtual de frequência diária dos alunos e processo de avaliação efetuado;

II. livros de registros e outras formas de escrituração existente;

III. registros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE;

IV. compatibilidade do quadro de pessoal docente e técnico-administrativo, apresentado no processo e o operacionalizado na escola;

V. comprovação da existência, quantidade e do estado de conservação do mobiliário, equipamentos, recursos pedagógicos e acervo bibliográfico, descritos no processo;

VI. análise de dados sobre desempenho escolar a partir de aprovação, correção de fluxo, evasão repetência e transferências;

VII.Regimento Escolar deverá estar em conformidade com o PPP, atendendo às normas legais vigentes;

VIII. verificar a regularidade do currículo oferecido, se atende aos objetivos, aos princípios filosóficos e metodologia que constam no PPP da unidade escolar, bem como a operacionalização da matriz curricular, calendário escolar e diretrizes municipais.

Art. 25. A Equipe Técnica será composta por membros do CME e da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A verificação prévia realizada pela equipe técnica deverá ser concluída e acompanhada de parecer técnico em tempo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do protocolo inicial do processo.

§ 2º A verificação prévia objetivará, ao CME, o exame de dados que comprovem as condições físicas, técnicas, estruturais e pedagógicas para o funcionamento da etapa e/ou modalidade de ensino da Educação Básica a ser autorizada.

Art. 26. A equipe técnica, à vista do relatório de verificação prévia, e demais informativos inseridos no processo, e das disposições desta Resolução Normativa, emitirá informação técnica e encaminhará o processo à respectiva Câmara, para análise e parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 1º Havendo irregularidades que devam ser corrigidas, o processo será diligenciado antes do encaminhamento a Câmara, sendo fixado um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, para o seu retorno ao CME, cabendo reanálise pela equipe técnica e relator.

§ 2º O não cumprimento da diligência no prazo fixado incorrerá na cessação do trâmite, devendo a interessada, em caso de interesse posterior, protocolizar novo processo com dados atualizados.

§ 3º Havendo parecer favorável da respectiva Câmara, o CME emitirá ato de autorização ou nova autorização que terá validade após a publicação em Diário Oficial de circulação.

Art. 27. O processo de autorização e de nova autorização deverá ser concluído pelo CME num prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de protocolo do mesmo.

Seção I

Da Organização do Projeto Político Pedagógico.

Art. 28. O Conselho Municipal de Educação adotará para averiguação e aprovação do Projeto Político Pedagógico - PPP os critérios abaixo mencionados:

I. Capa com identificação da escola;

II. Sumário do PPP;

III. Caracterização da unidade escolar contendo:

a) identificação, missão, filosofia e objetivo geral da unidade escolar;

b) caracterização do perfil socioeconômico e cultural dos alunos atendidos;

c) etapas e modalidades atendidas;

d) perfil da entrada e saída dos alunos prevendo o número de matrículas, progressão da aprendizagem, cenário projetado pelas as avaliações internas e externas e a participação da família e da comunidade no processo de ensino e aprendizagem de todos os alunos.

IV. Gestão escolar: concepção de gestão escolar, estrutura e funcionamento;

V. Fundamentos teóricos e epistemológicos contendo a concepção de ensino e de aprendizagem, à luz do direito humano, da formação e do desenvolvimento integral do estudante, que ancora a proposta pedagógica da unidade escolar;

VI. Organização curricular e proposta metodológica da unidade escolar, atendendo as legislações vigentes, as etapas e modalidades ofertadas;

a) Educação Infantil: princípios da Educação Infantil; conceito e descrição de currículo; campos de experiências contendo os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, saberes e estratégias;

b) Ensino Fundamental: princípios do Ensino Fundamental; concepção e descrição de currículo; áreas do conhecimento contendo os direitos e objetivos de aprendizagem, saberes, metas e estratégias.

VII.Projetos e programas pedagógicos;

VIII. Referências bibliográficas do PPP e Regimento Interno;

IX. Anexos:

a) matriz curricular;

b) calendário escolar;

c) Regimento Interno: este vem anexo integralmente e deverá estar articulado com as diretrizes pedagógicas, com o estatuto da criança e do adolescente, com o estatuto do CDCE, Lei Municipal nº 1.893/2015, e demais normas e legislações vigentes;

d) ata da assembleia para a aprovação do PPP e Regimento Interno com a relação de assinaturas.

Parágrafo único. No decorrer do período vigente de sua autorização, a unidade escolar deverá informar o CME sobre quaisquer mudanças de atendimento bem como alterações no seu PPP.

CAPITULO V

Da Desativação e Reativação das Atividades Escolares

Art. 29. A desativação de unidade escolar de Educação Básica ou de qualquer etapa ou modalidade de ensino autorizados a funcionar ou com ato legal vencido, poderá ocorrer:

I. por iniciativa de entidade mantenedora, entendida como voluntária;

II. por resultado de procedimento administrativo, entendido como desativação compulsória.

Parágrafo único. A desativação das atividades, nas formas acima previstas, poderá ocorrer em caráter:

a) definitivo;

b) temporário;

c) parcial, quando se tratar de etapa e de modalidade a paralisar;

d) total, no caso de estabelecimento de ensino.

Art. 30. Para a desativação voluntária de atividades, que estejam dentro do prazo de vigência do ato legal de funcionamento, a mantenedora encaminhará processo próprio ao CME, constituído de:

I. justificativa incluindo o caráter da desativação;

II. cronograma de desativação;

III. descrição dos procedimentos relativos à continuidade da oferta regular de ensino até a desativação;

IV. garantia de regularidade de escrituração escolar e arquivo;

V. cópia da ata de reunião de comunicação aos alunos, pais ou responsáveis, quanto à desativação;

VI. prova escrita de transferência do acervo documental, nos casos em que couber;

VII.cópia do ato legal de credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos para comprovação dos prazos de vigência.

§ 1º É de responsabilidade da unidade escolar, expedir documentação regular, em tempo hábil, para assegurar aos alunos a continuidade de estudos.

§ 2º A regularidade dos atos da escola em relação ao processo de desativação voluntária será verificada “in loco”, por comissão especial, designada para este fim, pela presidência do CME.

§ 3º Mesmo constatada a inobservância de qualquer dos requisitos mencionados nesta normativa deve a desativação ser deferida, no interesse maior do resguardo dos direitos assegurados aos discentes vinculados à unidade escolar.

§ 4º A aprovação do processo de desativação voluntária de etapas e/ou modalidades, decorrerá por ato do CME e publicado em Diário Oficial de circulação.

Art. 31. A desativação voluntária temporária poderá ser autorizada no máximo até 02 (dois) anos, período no qual ficam suspensos os efeitos do ato de autorização dos cursos desativados.

Parágrafo único. O reinício das atividades desativadas dependerá da manifestação expressa da mantenedora, e após parecer favorável do CME, à vista do relatório de verificação “in loco” efetivado pela comissão designada para este fim.

Art. 32. Adesativação voluntária definitiva, parcial ou total, implicará na revogação formal da autorização dos cursos desativados, por ato expresso do CME.

§ 1º No caso de desativação parcial, a documentação escolar ficará sob a guarda do próprio estabelecimento de ensino, devendo comunicar ao CME todas as mudanças de endereço que ocorrerem.

§ 2º No caso de desativação definitiva e total de instituição pública, a documentação escolar será recolhida pela SMEC e de instituição da rede privada vinculada ao Sistema Municipal de Ensino, a documentação escolar será recolhida pelo CME, para efeito de arquivamento, de acordo com as normas vigentes, principalmente aquelas quanto no resguardo dos direitos dos discentes envolvidos.

Art. 33. A desativação compulsória de estabelecimento de ensino ou cursos atenderá aos trâmites previstos nesta normativa e respeitará todos os direitos dos envolvidos, mormente ao contraditório e a ampla defesa previstos em legislação vigente.

CAPÍTULO VI

Das Mudanças de Mantenedora, de Sede

e de Denominação da Mantida.

Art. 34. As modificações concernentes à mantenedora, sede ou denominação do estabelecimento que alteram a organização da unidade escolar pública ou privada credenciadas e que mantenham cursos, etapas e/ou modalidades de ensino autorizados, deverão ser submetidas ao CME, para análise e aprovação, em processo próprio, assim instruído:

I. documentos constitutivos da nova mantenedora, no caso de:

a) empresa individual: ato de sua constituição devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, acompanhada das alterações posteriores, se houver;

b) organização societária: cópia registrada de seu estatuto social vigente, ata de eleição e posse da atual diretoria;

c) por outras formas: cópia de documentação comprobatória de sua existência legal;

d) cópia do CNPJ da mantenedora;

e) alvará expedido pelo município autorizando o funcionamento;

f) cópia de documentação referente ao ato jurídico que legalizou a transferência.

II. quanto a mudança de sede da mantida:

a) ofício dirigido ao CME, com objeto da solicitação;

b) prova de propriedade de terreno e edifício onde funcionará o estabelecimento de ensino ou prova de direito de uso do edifício pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos;

c) documentação da estrutura física;

d) alvará expedido pelo município autorizando o funcionamento;

e) cópia do CNPJ da mantida, quando esta se encontrar instalada em município diverso daquele da mantenedora.

III. quanto à mudança de denominação da mantida:

a) ofício dirigido ao CME, com justificativa, encaminhada pela mantenedora;

b) comprovante da decisão da mantenedora, quando se tratar de unidade escolar da rede particular;

c) encaminhamento do documento legal que autoriza a mudança, quando unidade escolar da rede pública.

§ 1º A equipe técnica do CME, fará verificação prévia para atender ao Inciso II, e com base nas disposições desta Resolução Normativa, emitirá informação técnica no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e encaminhará o processo à respectiva Câmara, para análise e parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 2º A verificação prévia objetivará, ao CME, o exame de dados que comprovem as condições físicas, técnicas e estruturais para o funcionamento da unidade escolar.

§ 3º As mudanças operadas obrigam o estabelecimento beneficiário fazer de imediato as adaptações regimentais e de escrituração escolar correspondentes, inclusive, a estatutária, nos casos em que couber.

Art. 35. O início de funcionamento da nova instituição só poderá ocorrer após publicação do ato ofícial do CME.

Parágrafo único. A inobservância do prescrito no “caput” deste artigo, implicará em:

I - convocação da instituição de ensino pelo CME, via ofício ou registro “in loco”, fixando prazo para regularização de funcionamento;

II - comunicação ao órgão público competente, para medidas legais cabíveis do não-cumprimento às normas do Sistema Municipal de Ensino, anexando cópia da convocação.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 36. A publicidade de decisão colegiada referente a credenciamento, autorização e nova autorização de funcionamento de unidade escolar será identificada por meio de numeração sequencial, seguida do ano civil de sua expedição e antecedida da expressão “RESOLUÇÃO Nº”.

Art. 37. Para a execução de reformas ou ampliação dos prédios sede das escolas que implicarem desalojamento do corpo discente, em parte ou na sua totalidade, deve sua mantenedora encaminhar, com a devida antecedência, ao CME o projeto de ocupação provisória que garanta as condições mínimas de conforto e segurança para a continuidade das atividades letivas, no decorrer de toda a obra.

Parágrafo único. A unidade escolar que nesse período de reformas ou ampliação do prédio, optar por suspender as aulas, deve também comunicar tal decisão ao CME, com respectivo calendário de reposição.

Art. 38. Devidamente justificado, a unidade escolar poderá fazer funcionar salas de aula utilizando espaços físicos de outras edificações, caracterizadas assim extensão de sua sede.

Art. 39. Deve ser impedido, por todos os meios legais, o funcionamento de unidade escolar pública ou privada que não atender ao que dispõe esta Resolução Normativa.

Art. 40. Para garantia de direitos, todos os documentos e informações que façam parte de processo do qual derivem decisões da plenária do colegiado, das câmaras ou das comissões, devem ser mantidos intactos e disponíveis no respectivo órgão, até que os prazos regimentais ou de normas do sistema de ensino se esgotem.

Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado do Conselho Municipal de Educação.

Art. 42. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

Nobres/MT, aos 02 de junho de 2023.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Neuza Albuquerque da Silva

Presidente -CME/Nobres MT

Homologa-se:

Lucélia Sebastiana de Almeida

Secretária Municipal de Educação