“Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do ITR/2016, estabelecendo valores do VTN conforme aptidão agrícola”.

O Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no desempenho de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos Municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR e o constante do Convênio que se encontra anexo a Instrução Normativa nº 884, de 05 de novembro de 2008, especialmente a Cláusula Sexta Obrigações do conveniado- do citado Convênio que determina em seu inciso VII a obrigação do Município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores da terra nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB e especialmente o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, cujos valores devem refletir um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseado em transações, ofertas ou opiniões;

DECRETA:

Art.1.º Fica criada como parâmetro mínimo para fins de fiscalização do ITR exercício de 2016 (Imposto Territorial Rural) a PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA, obtida em conformidade com o disposto na IN nº 1562/15 – RFB que estabelece valor médio do VTN por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseado em transações, ofertas ou opiniões, sendo os resultados definidos segundo aptidão agrícola:

Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna e Flora
2016	R$ 1.500,00	R$ 1.200,00	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00	R$ 600,00	R$ 300,00

Art.2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal, Juruena – MT, em 23 de Fevereiro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças