INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Elson Farias de Sousa, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Decreta:

Art.1º: Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho Funcional do servidor público municipal, o qual deverá obedecer aos preceitos deste Decreto.

Capítulo I

Do Conceito Geral

Art.2º: A Avaliação de Desempenho Funcional pretende medir a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a eficiência, a produtividade, a responsabilidade e a idoneidade moral do servidor dando-lhe um prospecto de si mesmo.

Parágrafo Único: Os fatores referidos neste artigo se constituirão num importante instrumento para a adoção das seguintes medidas.

A) Orientação para as chefias;

B) Promoções dentro do plano de Carreira;

C) Aplicação de treinamento;

D) Controle de seleção de pessoal;

E) Controle da eficiência e produtividade do pessoal;

F) Avaliações permanentes e do Estágio Probatório.

Capítulo II

Dos Preceitos Legais

Art.3º: A finalidade do presente Decreto é cumprir a legislação no tocante à avaliação do Estágio Probatório do servidor público, que ao seu término garantirá ou não a sua estabilidade, nos termos do artigo 41, parágrafos e incisos da Constituição Federal, e o Estatuto dos Servidores Públicos e

Profissionais da Educação Básica do Município de Serra Nova Dourada-MT que complementa a Constituição Federal.

Parágrafo Único: Constitui finalidade também do presente Decreto a avaliação permanente de todos os servidores públicos municipais já considerados efetivos no serviço municipal.

Da Responsabilidade da Avaliação

Art.4º: A coordenação geral do Programa de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

Capítulo IV

Da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional

Art.5º: Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único: A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional será composta pelos membros abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:

I – Secretário de Administração e ou Finanças;

II – Um representante da Secretaria de Saúde;

III – Um representante da área de Recursos Humanos;

IV – Um representante da Secretaria de Obras;

V – Um representante da Secretaria de Ação Social;

VI – Um representante da Secretaria de Educação Esporte e Lazer;

VII – Um representante da Secretaria de Agricultura.

Art.6º: A Comissão de Avaliação e Desempenho terá como atribuição as seguintes atividades:

I – Elaborar e revisar constantemente as fichas de Avaliação de Desempenho Funcional, adequando-as para melhor atender às necessidades da Administração Municipal;

II – Revisar o preenchimento das referidas fichas, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da Avaliação de Desempenho Funcional;

III – emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de Estágio Probatório;

IV – Indicar ao Departamento de Recursos Humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio funcional, o com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal;

V – Participar ativamente do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho, estabelecendo metas para que os mesmos possam superar as deficiências apontadas.

Capítulo V

Da indicação dos Avaliadores

Art. 7º. Ficam indicadas para procederem a Avaliação de Desempenho Funcional, as chefias imediata e mediata de cada servidor.

Capítulo VI

Do Estágio Probatório

Art. 8º. O servidor durante seu Estágio Probatório poderá receber até quatro avaliações, contadas da data da sua posse:

I – Ao completar dez meses;

III – ao completar vinte e quatro meses;

IV – Ao completar trinta meses e;

V – Ao completar trinta e três meses.

§ 1º. Os três últimos meses do Estágio Probatório ficarão reservados à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional para a apresentação do relatório final sobre as avaliações.

§ 2º. Caso o servidor seja considerado fraco nas duas primeiras avaliações, este deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para que possa receber um acompanhamento profissional e social, bem como treinamento na sua área de atuação, dando-lhe a oportunidade para que seu desempenho seja aprimorado.

§ 3º. Durante o período referido no parágrafo anterior, o servidor deverá estar sendo observado pela Comissão de Avaliação e Desempenho em conjunto com suas chefias imediata mediata.

§ 4º. Se na avaliação seguinte o servidor não apresentar crescimento que o leve, no mínimo, ao grau regular, deverá ser aberto processo administrativo, ainda na vigência de seu estágio probatório, com o objetivo de efetuar seu desligamento, nos termos do parágrafo único do artigo 247 da Constituição Federal.

Capítulo VII

Do método de Avaliação a ser utilizado

Art.10º: A avaliação de Desempenho Funcional dos servidores será processada com a utilização de fichas específicas para cada servidor, onde estarão previstos os fatores citados no artigo 2º deste Decreto, com os respectivos conceitos.

Parágrafo Único: Fica incluído o Fator Eficiência por força do artigo 37 da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Capítulo VIII

Dos graus a serem atribuídos

Art.11º: Os fatores utilizados no processo de Avaliação de Desempenho Funcional variarão entre os conceitos de 1 a 4, ou seja, do fraco ao ótimo respectivamente, a saber:

I – Conceito 1: para o servidor que não atingiu o desempenho mínimo esperado para o cargo;

II – Conceito 2: para o servidor que atingiu o desempenho regular para o cargo;

III – Conceito 3: para o servidor que atingiu o desempenho normal esperado para o cargo;

IV – Conceito 4: para o servidor que excedeu ao desempenho normal esperado para o cargo;

Art.12º: Com o intuito de zelar pela impessoalidade e imparcialidade do processo de avaliação, os conceitos referentes a cada fator constarão apenas em manual de uso exclusivo do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional.

Capítulo IX

Das Fichas de Avaliação de Desempenho Funcional

Art.13º: As fichas de Avaliação de Desempenho Funcional serão constituídas de sete fatores com quatro questões para cada fator, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 14º: Os servidores já estáveis serão avaliados a cada doze meses, com a finalidade de obtenção de Progressão ou Promoção, nos termos da Lei Complementar nº: 012/2014 Plano de Cargos e Carreiras Servidores Públicos Municipais e Lei Complementar nº 005/2010 Plano de Cargo e Carreira dos Profissionais da Educação.

Art.15º: Os pontos serão apurados conforme previsto no anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único: A partir desta conversão, serão somados os pontos obtidos em cada uma das avaliações de desempenho funcional.

Art. 16º: Este Decreto entra vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 01 de junho de 2023.

_____________________________________

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal