LEI Nº 2.167, DE 23 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e de Eventos a Adotar Medidas de Auxilio à Mulher que sinta-se em situação de risco”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos obrigados a adotar medidas par auxiliar as mulheres que sintam-se em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Jaciara.

Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento, mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

§1º. Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para auxílio à mulher que sentir-se em situação de risco.

§2º. Outros mecanismos que viabilize a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de Maio de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.