LEI Nº 2.166, DE 23 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre a Triagem Precoce para Diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e/ou Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Jaciara/MT, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), previsto no Anexo Único desta Lei, como instrumento de triagem de desenvolvimento infantil para o rastreio do Transtorno do Espectro Autista nas unidades de saúde e/ou centro de educação infantil da rede municipal de Jaciara/MT.

§1º. O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses.

§2º. Fica facultado ao Poder Público utilizar outros instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil que venham a surgir posteriormente à publicação desta Lei e que sejam recomendados pelo Ministério da Saúde.

§3º. O Poder Executivo Municipal buscará, no que lhe couber, a capacitação dos profissionais responsáveis pela aplicação do questionário.

Art. 2º. O poder executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 3º. Encontra-se em anexo o questionário M-CHAT (anexo único).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de Maio de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.