LEI Nº 2.171, DE 26 DE MAIO DE 2023

“Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de Março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. A Lei Municipal n. 1.417 de 13 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. ...........................................................................................

§ 1º. Ficam criados, junto ao “PREV-JACI”, 2 (dois) Planos de Financiamento para o custeio de Benefícios Previdenciários constituindo unidades orçamentárias, a saber:

I – Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), destinado a cobertura das despesas previdenciárias e administrativas, da massa formada pelos inativos, seus dependentes e os pensionistas respectivos, cujos benefícios tenham sido concedidos a partir 1º de abril de 2022, bem como pelos servidores ativos de cargo efetivo que tenham ingressado nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive nas suas autarquias e fundações a partir 1º de janeiro 2012;

II – Fundo Financeiro (Plano em Repartição), destinado a cobertura das despesas previdenciárias e administrativas, da massa formada pelos inativos, seus dependentes e os pensionistas respectivos, cujos benefícios tenham sido concedidos até 31 de março de 2022, bem como pelos servidores ativos de cargo efetivo que tenham ingressado nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive nas suas autarquias e fundações até 31 de dezembro de 2011.

Art. 49. ..................................................................................................

(...)

III – das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, neste incluso 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) referente à alíquota de custeio administrativo;

Art. 50. ..................................................................................................

(...)

III – de uma contribuição mensal do Município de Jaciara, pelos Poderes Executivo e Legislativo incluídas suas autarquias e fundações, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados vinculados a este Plano, neste incluso 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) referente à alíquota de custeio administrativo, podendo ocorrer aportes mensais, conforme disposto no § 5º deste artigo;

Art. 69. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite da taxa de administração estabelecida no § 1º deste artigo.

§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao PREV-JACI, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

(...)

§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 2,76% (dois inteiros e setenta e seis décimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

(...)

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2023.

Art. 3º. Os benefícios previdenciários em manutenção pelo PREV-JACI sofrerão as alterações nos planos de custeio de acordo com os critérios de data de corte definidos pela presente Lei.

Art. 4º. Institui-se a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes ao Fundo Previdenciário e Fundo Financeiro, observando-se as disposições constantes desta Lei.

§ 1º Fica vedada qualquer espécie de transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, não se admitindo, sob qualquer hipótese, a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos benefícios do outro.

§ 2º O atual patrimônio do Fundo Financeiro será transferido em sua totalidade para o Fundo Previdenciário.

Art. 5º. Os recursos oriundos do pagamento de acordos de parcelamento de dívidas em vigor, celebrados por meio do Termo de Confissão de Dívida de Débito entre o Município de Jaciara e o PREV-JACI serão recolhidos ao Fundo Previdenciários.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 26 de maio de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.