OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATENDER OS ALUNOS DA SALA EM EXTENSÃO DA COMUNIDADE ANTONIO ZILLO, NA COMUNIDADE RURAL DO SÃO JERÕNIMO NA MARGEM DIREITA DO RIO PIQUIRI DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

PROPONENTE: J. DE S. E SILVA

CNPJ: 27.160.518/0001-49

VALOR: R$ 21.384,00 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 017/2023, no bojo do Processo nº 039/2023, nos termos do Artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 25 de maio de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal