PORTARIA N.º 003/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Srª.“Sebastiana Siqueira Cavalheiro.”

O Secretário Municipal de Administração de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 6-A da EC 41/2003 com redação da EC 70/2012 da Lei Complementar n.º 563/2013 a qual dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo, conforme Lei 520/2012 – que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreiras e vencimentos da Educação Básica do Município de São José do Povo e dá outras providência. Anexos III, quadro V, de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por invalidez, a servidora Srª. Sebastiana Siqueira Cavalheiro, brasileira, portadora do RG n.º 5177938 - SSP/SP e do CPF sob o n.º 208.091.581-91, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva no cargo de Supervisora, Nível “I0”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 58, com provento integral, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2016.03.00002P, a partir de 01/02/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 01 de fevereiro de 2016 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São José do Povo/MT, 11 de fevereiro de 2016

SIDNEIA CAETANO DOS SANTOS

Diretora do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal