PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 103/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 029/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 132/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de materiais para manutenção de veículos, com a finalidade de atender as demandas das pastas municipais, adjuntas Do Município De Barra Do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa,T7 DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 44.775.859/0001-48, estabelecida na Rua Barao de Melgaço, bairro Porto, em Cuiabá, CEP 78025300, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor DIONES AMARAL DOS SANTOS, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 103/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de materiais para manutenção de veículos, com a finalidade de atender as demandas das pastas municipais, adjuntas Do Município De Barra Do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de materiais para manutenção de veículos, com a finalidade de atender as demandas das pastas municipais, adjuntas Do Município De Barra Do Garças – MT, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca		Quantidade	Vlr. Unitário	Total
79962	DESENGRAXANTE - TIPO INTERCAP. PARA LIMPEZA DE GRAXA E PROTECAO CONTRA FERRUGEM, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA -FX 1100 1:10, GALAO 5 LITROS	LITRO	LIMPER		31,0000	70,0000	2.170,00
82532	VW 15-190 FILTRO LUBRIFICANTE LF 3506	UNIDADE	TECFIL		15,0000	80,0000	1.200,00
82538	VW15-190 FILTRO COMBUSTIVEL CUMINS ELETRONICO RACOR R120LJ-10M-AQII	UNIDADE	TECFIL		12,0000	100,0000	1.200,00
82541	VW 15-190 FILTRO COMBUSTIVEL PSC 353	UNIDADE	TECFIL		15,0000	70,0000	1.050,00
82543	VW 15-190 Filtro de Ar S 9839	UNIDADE	TECFIL		15,0000	90,0000	1.350,00
82545	VW 15-190 FILTRO DE AR CA 5626 SYPU	UNIDADE	TECFIL		15,0000	90,0000	1.350,00
82547	VOLARE FILTRO LUBRIFICANTE FF 5706	UNIDADE	TECFIL		15,0000	170,0000	2.550,00
82554	VOLARE VL8 FILTRO DE AR SRS 6203	UNIDADE	TECFIL		15,0000	60,0000	900,00
82555	VOLARE VL8 FILTRO DE AR REFIL 60070017440001	UNIDADE	TECFIL		15,0000	80,0000	1.200,00
82558	FILTRO LUBRIFICANTE CH 5261	UNIDADE	TECFIL		15,0000	29,0000	435,00
82564	OLEO TURBO-40 API CF BD. 20 LT	BOMBONA 20,000 LITRO	MONTANA		25,0000	570,0000	14.250,00
82579	WO612 FILTRO LUBRIFICANTE	UNIDADE	TECFIL		20,0000	73,0000	1.460,00
82580	FCD4000 FILTRO DE COMBUSTIVEL P18-B	UNIDADE	TECFIL		20,0000	40,0000	800,00
82587	VW 15-190 FILTRO DE AR C 27 830	UNIDADE	TECFIL		25,0000	110,0000	2.750,00
82598	GRAXA GMA 2 AUTOLIHT NLGI 2 20 KG PONTO DE GOTA 190o	BALDE 20,000 QUILO	KARTER		20,0000	670,0000	13.400,00
83064	OLEO LUBRIFICANTE - LUBRIFICANTE, 0W30 DIESEL, PARA MOTOR A DIESEL 1 LT	LITRO	MONTANA		25,0000	70,0000	1.750,00
83204	FILTRO OLEO STRADA FIAT	UNIDADE	TECFIL		6,0000	21,0000	126,00
83205	FILTRO AR STRADA FIAT	UNIDADE	TECFIL		6,0000	17,0000	102,00
83210	FILTRO OLEO ASR TRATOR NEW HOLAND 8030	UNIDADE	TECFIL		4,0000	100,0000	400,00
83371	Filtro AR do Motor 1.0 Flex SIMILAR OU SUPERIOR Marca WIX	UNIDADE	TECFIL		3,0000	35,0000	105,00
83373	Kit Lâmpada Halógena Crystal Vision ultra principal H1 55w 12v SUPERIOR OU SIMILAR A Marca PHILIPS- Fox 1.0/2009.	UNIDADE	TESLLA		4,0000	110,0000	440,00
83375	Kit Amortecedor Suspensão FOX 2009 SUPERIOR OU SIMILAR AS Marca AXIOS ou Mobensani.	UNIDADE	SAMPEL		4,0000	1.200,0000	4.800,00
83376	Amortecedor Mola Gás FOX 2009 Marca SIMILAR OU IGUAL A MARCA NAKATA	UNIDADE	NAKATA		2,0000	83,0000	166,00
83377	Lona de Freio FOX 2009 SIMILAR OU SUPERIOR A Marca FRAS-LE	UNIDADE	SYL		1,0000	44,0000	44,00
83385	Correia Dentada FOX 1.0/2009 SIMILAR OU SUPERIOR A Marca DAYCO	UNIDADE	DELPHI		2,0000	100,0000	200,00
83386	Tensor Correia Dentada FOX 1.0/2009 similar ou superior a Marca DAYCO	UNIDADE	NYTRON		2,0000	210,0000	420,00
83389	Bateria 60 AH Camionete S-10 /2.5 - 2015	UNIDADE	DUREXDUREX		1,0000	580,0000	580,00
83393	Coxim Motor 1.0 FOX 2009 SIMILAR OU SUPERIOR Marca MOBENSANI	UNIDADE	SAMPEL		2,0000	220,0000	440,00
83394	Coxim Dianteiro Motor 1.0 FOX 2009 SIMILAR OU SUPERIOR A Marca MOBENSANI	UNIDADE	SAMPEL		2,0000	237,0000	474,00
83395	Coxim Traseiro Motor 1.0 FOX 2009 SIMILAR OU SUPERIOR Marca MOBENSANI	UNIDADE	SAMPEL		2,0000	230,0000	460,00
83396	Kit Amortecedor Suspensão Camionete S-10 /2.5 - 2015	UNIDADE	SAMPEL		4,0000	930,0000	3.720,00
83405	Kit Lâmpada do Farol Camionete S-10 /2.5 -2015	UNIDADE	TESLLA		4,0000	170,0000	680,00
83406	Amortecedor Mola Camionete S-10 /2.5 - 2015	UNIDADE	NAKATA		3,0000	270,0000	810,00
83407	Interruptor de Temperatura Camionete S-10 /2.5 - 2015	UNIDADE	MTE		1,0000	194,0000	194,00
83413	BATERIA AUTOMOTIVA - BATERIA 60 AMPERE, POSITIVO E NEGATIVO, ARRENDONDADO, SEM MANUTENCAO, FABRICACAO NACIONAL, GARANTIA DE NO MINIMO 01 ANO, CONFORME NORMA ABNT, DE PRIMEIRA LINHA.	UNIDADE	DDUREX		2,0000	430,0000	860,00
83443	FILTRO DE DE AR DO MOTOR SAVEIRO 1.6 ANO 2015 EM DIANTE.	UNIDADE	TECFIL		10,0000	19,0000	190,00
Total Fornecedor: R$				63.026,0000

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega, objeto desta licitação é de até (7) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Assistencia Social	Fiscal: Sandra de Sousa Barro, matricula nº 13703 Supelnte: Luzia Maria Nogueira Y. Rocha, matricula nº 489
Secretaria Municipal de Educação	Fiscal: Itelmivaldo Pereira Longuinho, matricula nº 223 Suplente: Bruno Claudio de Moraes, matricula nº 13399
Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Desenvolvimento Rural e Pesca e Aquicultura	Fiscal: Valdeson Pereira da Silva, matricula nº 10537 Suplente: José Otaciano de Moura, matricula nº 119136
Secretaria Municipal de Saúde	Fiscal: Franck da Silva machado, matricula nº 3560 Suplente: Elio Silva de Oliveira, matricula nº 11795
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	Fiscal: Cleomar Batista do Nascimento, matricula nº 12299 Suplente: Sandro Moreti Alves, matricula nº 13742
Secretaria Municipal de Turismo	Fiscal: Simôna de Souza Alves, matricula nº 1457 Suplente: Fernando Mundim Penteado, matrícula nº 1385
Secretaria Municipal Planejamento Urbano e Obras	Fiscal: Kesia Nobre de Sousa, matricula nº 13736 Suplente: João Lenine Xavier Medeiros, matricula nº 1874
Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo	Fiscal: Daniela Fernandes Pereira Belem, matricula nº 119310 Suplente: Bruno José Santana Castro, matricula nº 13090

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos objetos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido. II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer; 10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 029/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 103/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 23 de Maio de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO:T7 DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ:44.775.859/0001-48

Proprietária