TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 038/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A CVRA – CONSTRUTORA VALE DO RIO ARAGUAIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.819.633/0001-78.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob n° 04.178.518/0001-70, neste ato representado pela Prefeita, Senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portador da cédula de identidade de RG n° 1439901-6 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 948.717.601-20, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e empresa CVRA - Construtora Vale do Rio Araguaia LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 13.819.633/0001-78 e Inscrição Estadual nº 15.339.299-1, com sede a Av. Maria Ribeiro, nº 3010, Bairro Núcleo Urbano, Sala 02, CEP: 68.553-040, Redenção - PA, doravante denominado de CONTRATADA, RESOLVEM RESCINDIR o presente Contrato, conforme Processo de Tomada de Preço nº 008/2021, Processo Licitatório n° 038/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a Rescisão Contratual, pertinente ao contrato nº 038/2021 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

Nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato Originário de que trata - Da Rescisão e Penalidades, com fulcro no art. 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser, in verbis:

Art. 78, inciso I -o não cumprimento de cláusulas contratuais, projetos ou prazos.

Destarte, por força da presente rescisão, por ato unilateral, devido a parte contratada não estar em dias com as cláusulas contratuais, tais como o não cumprimento do cronograma físico apresentado, qualidade dos serviços executados e a omissão em responder as notificações apresentadas para retomar e concluir a obra, Resolve por ato unilateral Rescindir o contrato na data do dia 27/05/2023.

E por estarem assim certa da decisão, firma a presente rescisão em 03 (cinco) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, para que surtam todos os efeitos legais previstos, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, que a tudo assistiram, dão fé.

Santa Cruz do Xingu - MT, 27 de Maio de 2023.

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MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal

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Jucileya Mota da Costa

Secretária Municipal de Administração

TESTEMUNHAS: