INSTITUIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO MINICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT, SENHOR ANTONIO RIBEIRO TORRES.

Faço saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT aprovou e eu, usando das atribuições que me conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT, Comissão Especial, em virtude do recebimento de denúncia ocorrido em Sessão realizada em 20/03/2015, e em atendimento ao disposto no art. 50º, §1º da Lei Orgânica do Município, criada com a finalidade de apurar denúncia contra o Prefeito Municipal de Barão de Melgaço-MT, Senhor Antonio Ribeiro Torres.

Art.2º. A Comissão Especial, após nomeação dos vereadores, será composta pelos seguintes membros:

Vereador FRANCISCO ODENILSON DA SILVA - Presidente;

Vereador EDENALDO LEOPOLDINO DIAS - Relator;

Vereador LUIZ RODRIGUES DE MOURA - Membro;

Art. 3º O prazo para funcionamento da Comissão Especial é de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, conforme art. 50, §1º da Lei Orgânica do Município;

ESTADO DE MATO GROSSO

CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 23 de março de 2015.

SALVADOR DE ARAUJO NETO

Presidente Publicado na secretária da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT