PORTARIA GP N° 149/2023

DATA: 31 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: INSTITUI E COMPÕE O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INSTITUIU O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA “SER FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 10.523, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA SER FAMÍLIA E A LEI 11.222 QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

CONSIDERANDO, OS OBJETIVOS DO SUAS-SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O PROGRAMA TERÁ A FINALIDADE, COMBATE A SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA, PROTAGONISMO E AUTONOMIA DAS FAMÍLIAS BENEFICIARIAS

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do PROGRAMA SER FAMÍLIA em Terra Nova que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do PACTO SER FAMÍLIA, firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do PROGRAMA SER FAMÍLIA;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do PROGRAMA SER FAMÍLIA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

A) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON

SUPLENTE: TELIZANE DALLA SANTA

B) CRAS- CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: MONICA DALMOLIN

SUPLENTE: VANESSA DOS REIS

C) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: REGINALDO MARCOLAN

SUPLENTE: RICARDO MARTINS DOS SANTOS

D) SECRETARIA DE SAÚDE

TITULAR: FABIANA G. COUTO ROSSETO

SUPLENTE: ANDRESA CRISTINA GNOATTO

E) SECRETARIA DE AGRICULTURA

TITULAR: ELISMARA GOULARTE

SUPLENTE: CASSIANO SILVA VIEIRA

F) SECRETARIA DE FAZENDA

TITULAR: RAUL LOUREIRO

SUPLENTE: LUCIANO DE ABREU

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do PROGRAMA SER FAMÍLIA será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 31 DE MAIO DE 2023.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal