DECRETO Nº 70 /2023

Altera o Decreto n.042/2023 estipulando data final para utilização do protocolo web passando a vigorara apenas o protocolo eletrônico no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no exercício de suas atribuições e;

Considerando a necessidade de implementar processos que organizem e sistematizem a capacidade do Município de gerar, analisar, compartilhar e fornecer conhecimento de maneira rápida e precisa, incorporar recursos da tecnologia da informação aos trâmites processuais administrativos, objetivando maior eficiência na gestão pública, observando os requisitos de segurança e autenticidade dos documentos administrativos em meios eletrônicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Artigo 1º do Decreto n.042/2023 o Parágrafo 5º com a seguinte redação:

“§ 5º A implantação do sistema de processo administrativo e protocolo eletrônico se dará da data de edição do Decreto n.042/2023 até o dia 09 de junho de 2023, data na qual não serão admitidos protocolo web sendo que a data final da implantação do processo eletrônico se dará em 30 de junho de 2023, data na qual os processos administrativos físicos remanescentes deverão estar tramitando em forma eletrônica.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 31 de maio de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal