PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

PROCESSO LICITATORIO Nº 013/2023.

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, inscrita com o CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Katayama Distribuidora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 10.448.902/0001-49, localizada na Rua. Quatro (LOT JD Alencastro), LT 10, Bairro Coxipo, no município de Cuiba, CEP: 78.085-035 Telefone: (65) 3359-1050, e-mail: katayamadistribuidora@gmail.com representada pelo Sr. Raul Victor Griebel da Silva, portador da Carteira de Identidade/RG n° 2361868-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 018.229.431-59, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, conforme os termos do Edital Pregão Presencial n° 010/2023, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de produtos de higiene e limpeza, copa e cozinha, utensílios domésticos e embalagens em geral para atendimento das diversas Secretarias Municipais e seus respectivos Departamentos, conforme especificado no anexo I – Termo de Referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua emissão e assinatura.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4. DOS ITENS

4.1. Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Cód. Requisição		Quant.		Unid.		Especificação do produto		Marca		Valor Unitário	Valor Total
5	43520		3390		Unid.		Álcool etílico - com teor alcóolico de 70 gl, hidratado, líquido, embalado em frasco plastico resistente contendo 01 litro.		Vale		6,55	22.204,50
14	56404		182		Pac.		Balão em latex liso com 30 cm de diametro inflado nº 7 pacote c/ 50 unid		Starlux		10,00	1.820,00
15	43533		73		Unid.		Balde - de plastico resistente, com capacidade de 20 litros, com alça de metal, cores variadas.		Mercon Plas		17,40	1.270,20
16	43532		66		Unid.		Balde - em plástico translúcido,com capacidade de 12 litros,graduado,com alça,acondicionado em embalagem apropriada para o produto.		Mercon plas		13,90	917,40
18	49310		250		Unid.		Bateria alcalina 09 v 250 mah embalagem com 01 unidade		Rayovac		33,00	8.250,00
19	49310		150		Unid.		Bateria alcalina dioxido de zinco magnesio voltagem nominal 09 volts temperatura de operação -18 a 55 º c.		Maxprint		11,00	1.650,00
21	56405		113		Par		Bota em pvc injetado, cano medio com forro na cor branca ou preta tamanho 35a 43		Work flex		64,00	7.232
30	45452		5790		Pac.		Copo descartavel - de poliestireno, para liquidos, com capacidade de 180 ml, acondicionado em embalagem apropriada com 100 copos.		Cristal Copo		4,55	26.344,50
32	43554		2290		Pac.		Copo descartável de poliestireno para líquidos com capacidade de 300 ml, acondicionado em embalagem com 100 copos.		Cristal Copo		8,90	20.381,00
42	43565		580		Unid.		Desodorizador ambiental - aerosol, na fragãncia lavanda suave, quaternario de amônio, solubilizantes, etc, em frasco de aluminio com 400g.		Ultra fresh		10,95	6.351,00
43	43566		680		Unid.		Desodorizador ambiental – de ar, contendo 400 ml, benzoato de sódio, borato de sódio, fragrância e propelentes, ingrediente ativo: álcool etílico 96 GL 41,68%, com registro no MS.		Ultra fresh		10,95	7.446,00
49	43572		132		Unid.		Escova para limpeza - de vaso sanitário, modelo convencional, com cerdas flexível em nylon, sem alça, cabo de tipo normal, medindo 30cm, acessório estojo.		Dsr		7,40	976,80
50	43573		105		Unid.		Escovão tipo vassoura c/ cabo, cerdas de nylon reforçadas, base de plástico.		Dsr		15,50	1.627,50
51	49314		62		Unid.		Escovas - nylon, para roupa, formato oval, base em madeira, medindo aproximadamente 13 cm de comprimento, 6,5 cm de largura, cerdas em nylon.		Dsr		2,50	155,00
53	43578		892		Unid.		Esponja para limpeza - tipo dupla face, medindo no minimo de 100x70x20 mm, com formato retangular, poliuretano com bactericida, na cor verde/amarela.		Betannin		0,95	847,40
60	43587		24000		Unid.		Fralda descartavel infantil - para bebe tamanho p, com barreira lateral protetora, elastico anatômico, com super absorção, anti alérgico e atóxico, sem perfume, cobertura externa impermeável, elasticos nas pernas e fitas adesivas laterais, formato anatômico, procedência nacional, embalagem contendo dados de identificação e procedência, lote, 2 anos de validade no mínimo e registro do ministerio da saude.		Isababy		1,10	26.400,00
61	43585		20800		Unid.		Fralda descartável infantil - tamanho g, com barreiras laterais antivazamento, formato anatômico, super absorvente, anti-alérgica e atóxica, sem perfume, cobertura externa impermeável, elasticos nas pernas e fitas adesivas laterais,em embalagem plástica,rótulo com número do lote, data fabriçao/validade e procedência. Registro do ministério da saúde.		Isababy		1,10	22.880,00
62	43586		20000		Unid.		Fralda descartável infantil - tamanho m, de 5 a 10kg, com barreiras laterais antivazamento, formato anatômico, com super poder de absorção, anti alérgica e atóxica, sem perfume, cobertura externa impermeável, elasticos nas pernas e fitas adesivas laterais,em pacote,embalagem com numero do lote, data fabricação/validade mínima de 02 anos e procedência. Registro do ministério da saúde.		Isababy		1,10	22.000,00
63	43588		18400		Unid.		Fralda descartável infantil - tamanho xg, acima de 10kg, com barreiras laterais antivazamento, formato anatômico, super absorvente, anti alérgica e atoxica, sem perfume, cobertura externa impermeável, elasticos nas pernas e fitas adesivas laterais, em pacote, rótulo com número do lote, data fabrção/validade minima de 02 anos e procedência. Registro do ministério da saúde.		Isababy		1,25	23.000,00
73	49316		266		Unid.		Limpa aluminio - substancia desoxidante com aspecto liquido amarelo limpid, odor leve, densidade a 25º c 1,02 - 1,06 g/cm3, solubilidade wm agua completa ph 8,5 - 9,00		Barbarex		3,50	931,00
75	43599		104		Unid.		Limpa móveis: emulsão aquosa cremosa, perfumado, para superficie em geral (exceto piso),composto cera,silicone,solvente,emulsificante,conservante, sequestrante, perfume e água, embalado em frasco plástico - destac 500ml lavanda.		Barbarex		11,90	1.237,60
76	24286		192		Unid.		Limpa vidro - principio ativo butil etil eter-tripolifosfato de sódio ingridiente ativo etanol 14%, composição básica butil, etil, eter-tripolifosfato, com validade ate 12 meses, cor azul, acondicionaedo em embalagem plástica com 500ml, com gatilho.		Azulim		18,00	3.456,00
77	43564		3130		Unid.		Limpador multiuso doméstico - líquido, composto de lauril eter sulfonato de sódio e dodecil, ativos:água,formol,carbonato de sódio,álcool, lauril etoxilado,opacificante,perfume, hidróxido de sódio,tensoativos biodegradaveis, embalado em frasco plástico, e suas condiçoes deverão estar de acordo com a port.874 de 05/11/98,c/registro no min. Da saúde, embalagem 500 ml.		Bio-kriss		5,95	18.623,50
82	43602		88		Unid.		Lixeira - plástica com tampa, com capacidade para 100 litros,na cor branca.		Mercon plas		79,00	6.952,00
84	43608		54		Unid.		Lixeiro telado - deposito para lixo, pequeno, telado.		Mercon plas		6,50	351,00
86	43611		242		Par		Luva para limpeza - borracha de latex natural,norma nbr 13393, tamanho médio, com revestimento interno,reforçada,com superfície externa antiderrapante.		Talge		7,00	1.694,00
87	43610		230		Par		Luva para limpeza - borracha de latex natural,norma nbr-13393, tamanho grande, com revestimento interno,reforcada,com superficie externa antiderrapante.		Talge		7,00	1610,00
88	45638		180		Par		Luva para limpeza - borracha de latex natural,norma nbr-13393, tamanho pequeno, com revestimento interno,reforçada, com superfície externa antiderrapante.		Talge		6,95	1.251,00
90	43614		492		Unid.		Mega pano para limpeza, no mínimo 85% de algodão, panão cru, extra grande para limpeza pesada, medindo 78 cm x 88 cm.		Tec martins		13,50	6.642,00
91	43595		222		Unid.		Multi-inseticida aerossol à base de água eficiente para matar mosquitos (inclusive o mosquito da dengue, zika vírus e chikungunya), pernilongos, muriçocas, carapanãs, moscas, baratas, aranhas e pulgal, embalagem com 300 ml.		Buzz		9,80	2.175,00
92	49317		440		Unid.		Odorizante pedra sanitaria 35 gramas		Novo frescor		1,50	660,00
93	43615		65		Unid.		Pá de lixo de plástico medindo 300mm x 280mm x 125mm, cabo de madeira revestido com plastico com 150cm		Dsr		5,80	377,00
108	49324		11008		Unid.		Papel higiênico de alta qualidade - folha dupla, de alta qualidade, picotado gofrado,somente na cor branca,medindo 30m x 10cm, neutro,com relevo, resistente e hidrossolúvel,composto de 100% fibras naturais, utilizando fibras virgens,tubete medindo 10cm.		Senior		1,79	19.704,32
109	49325		280		Unid.		Papel higiênico de alta qualidade - folha dupla, de alta qualidade, picotado gofrado,somente na cor branca,medindo 30m x 10cm, neutro,com relevo, resistente e hidrossolúvel,composto de 100% fibras naturais, utilizando fibras virgens,tubete medindo 10cm,embalagem com 04 unidades.		Senior		7,16	2.004,80
110	49326		180		Unid.		Papel higiênico folha simples picotado na cor branca, textura macia, medindo 60m x10 cm com 04 unidades.		Brisa		6,45	1.161,00
122	43644		145		Unid.		Prendedor de roupa - de plástico, no formato retângular, medindo 8cm, acondicionado de forma adequada com 12 unidades.		Dsr		2,90	420,50
124	43644		375		Unid.		Removedor de sujeiras, detergente limpa pisos, concentrado, elimina sujeiras e encardidos sem danificar o piso. Embalagem de 2 litros.		Barbarex		17,00	6.375,00
125	43648		207		Unid.		Rodo(puxa e seca) - cabo de madeira, base medindo 40cm, base de plastico, com duas laminas de borracha.		Dsr		18,50	3.829,50
126	43647		210		Unid.		Rodo(puxa e seca) - cabo de madeira, base medindo 60cm, base de madeira, com 2 laminas de borracha.		Dsr		22,50	4.725,00
131	43654		884		Unid.		Sabonete - líquido, neutro (ph entre 7,0 a 8,0), para higiene das maos, 1 litro.		Barbarex		17,00	15.028,00
134	49331		11040		Unid.		Saco para lixo doméstico - de polietileno, com capacidade de 15 litros, medindo (larg. 39 cm x alt. 58 cm x esp.0,05mm), na cor preta, pesando 850gramas, nbr 9190, nbr 9191.		Reporpack		0,15	1.656,00
143	45421		130		Unid.		Toalha de banho composto de 100% em algodão, medindo aproximadamente 70cm x 140cm em cores variadas.		Tec martins		29,00	3.770,00
145	49333		141		Unid.		Toalha para limpeza domestica excelente absorção de liquidos possui franjas na barra, composição 100% algodão tamanho 46 x 96 cm.		Tec martins		6,85	965,85
146	24296		99		Unid.		Touca descartável - confeccionada em tnt ,100 por cento polipropileno, atóxico, descartável,formato sanfonada branco,com total capacidade de ventilação,resistente, pacote c/100und		Talge		15,40	1.524,60
148	43672		213		Unid.		Vassoura de pelo: sintetico de nylon, cabo de madeira, medida da base entre 24 a 27 cm.		Dsr		8,00	1.704,00
											Total	310.582,57
(Trezentos e dez mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos)

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. Não serão aceitos produtos fora das especificações constantes neste Termo de referência, produtos fora de sua embalagem original, em embalagens abertas e/ou danificadas que comprometam a qualidade do produto

5.3. Os produtos quando da entrega deverão estar no mínimo com 80% (oitenta por cento) do prazo de validade.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Se obriga a fornecer produtos de primeira qualidade, na sede da secretaria solicitante no prazo máximo de até 05 (cinco) dias da solicitação formal através de requisição emitida pelo órgão competente.

6.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, podendo essas solicitações serem diárias, semanais, quinzenais ou mensais de acordo com as necessidades da contratante.

6.3. A empresa arcara com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados e inclusive frete até a sede da contratante.

6.4. A contratada apenas poderá fornecer os produtos com a devida autorização da secretaria solicitante mediante a apresentação de requisição emitida pelo órgão competente.

6.5. As despesas com devoluções, substituições, trocas correrão às expensas da empresa, obrigada a garantir o fornecimento dos termos do edital.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referência do edital;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação formal, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.6. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referência do Edital.

7.7. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referência do Edital.

7.8. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Manter o efetivo controle do fornecimento de requisições, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos entregues sem a correspondente requisição;

8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.4. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos entregues;

8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

8.6. A Contratante fica obrigada a fiscalizar e controlar a entrega dos produtos e emitir requisição sempre que necessitar dos referidos produtos.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Ata designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante solicitação formal, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

10.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal de Ata.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de consumo.

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 010/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17.DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte - MT, 29 de maio de 2023.

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 10.448.902/0001-49

Raul Victor Griebel da Silva

Fornecedor/Signatário

Fiscais da Ata

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES Secretaria Administração e Planejamento Portaria 060/2019

PATRICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria Saúde Portaria 050/2021 SELMA DE ARAÚJO AMORIM Secretaria Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Portaria 014/2016

IORI & SANCHES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ sob o nº 23.636.866/0001-99

Assessoria Jurídica