DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE UM ACS PARA UBS 4(rural) , A EQUIPE DE SAUDE BUCAL-SB, MODALIDADE 2, NA UBS 4 E A EXPANSÃO DO PROJETO PLANIFICASUS NAS UBS,s 2, 3 e 4 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991,lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, realizada no dia 30de maio de 2023;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional daSecretariaMunicipaldeSaúde,compostoporrepresentantesparitáriosdossegmentosdoGoverno, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normassobreaparticipaçãodacomunidadenagestãodoSistemaÚnicodeSaúdeesobreastransferênciasintergovernamentaisde recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente,de caráter deliberativo,normativo,permanente;

CONSIDERANDO O DECRETONº7.508,DE28DEJUNHODE2011,queregulamentaa

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único deSaúde-SUS,oplanejamentodasaúde,aassistênciaàsaúdeeaarticulaçãointer federativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS),seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO que o Relatório Anual de Gestão é um dos instrumentos básicos do SistemadePlanejamento,aoladodoPlanodeSaúdeeasrespectivasProgramaçõesAnuaisdeSaúde;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 DE Janeiro de 2012 que regulamentao§3o do art.198da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a

serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e lei 8.142, que regulamenta as ações e serviços de Saúde, em todo território nacional e estabelece todos as ações e serviços do SUS.

R E SOL VE:

ART.1º-Aprovar um ACS para atuar na UBS 4 no Municipio de Dom Aquino-MT,conforme credenciamento no Ministerio da Saude

ART.2º- Aprovar Equipe de Saude Bucal na UBS 4 Modalidade 2 no Municipio de Dom Aquino-MT

ART.3º-.Aprovar a Expansao do PLANIFICASUS NAS UBS 2,3 e 4

ART.5º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino/MT, 30 de maio de 2023.

JOSÉ PONTES DA SILVA

Presidente do Conshlo Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

Homologo a Resolução CMSNº 012 de 30 de maio de 2023.

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE

Secretário Municipal de Saúde