Lei Municipal n° 3.099, de 22 de maio de 2023.

Institui o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, em cumprimento ao disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a prestação de serviços públicos;

II - participar na avaliação dos serviços públicos;

III - propor melhorias nas prestações de serviços públicos;

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

Art. 2º O Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, terá composição paritária de oito membros titulares com seus respectivos suplentes, serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte representação:

I - Poder Executivo Municipal:

a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) um representante da Secretaria Municipal de Cidade; e

d) um representante do Gabinete do Prefeito.

II - Usuários de Serviços Públicos:

a) quatro representantes dos usuários dos serviços públicos escolhidos por meio de processo aberto ao público nas respectivas secretarias e diferenciado por tipo de usuário a ser representado, preferencialmente usuários públicos de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.

Art. 3º O processo a que se refere a alínea “a” do inciso II do art. 2º desta lei será realizado pela administração pública municipal, através de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e no sítio eletrônico da prefeitura, com antecedência mínima de um mês e ampla divulgação, contendo:

I - informações sobre o desempenho da função, atribuições e condições para a investidura como conselheiro;

II - o endereço eletrônico institucional para o recebimento das inscrições, as quais devem ser encaminhadas com o respectivo currículo do interessado;

III - a fixação de prazo de trinta dias para o envio das inscrições;

IV - declaração de idoneidade a ser assinada pelo interessado, atestando não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas em lei; e

V - comunicação da necessidade de apresentar comprovante de votação da última eleição.

Art. 4º Para a observância dos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes do processo aberto a que se refere o inciso II, “a”, do art. 2º desta lei dependerá da avaliação dos seguintes requisitos:

I - formação educacional compatível com a área a ser representada;

II - experiência profissional aderente à área a ser representada;

III - atuação voluntária na área a ser representada; e

IV - não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos.

Art. 5º Após a primeira composição, os membros do conselho serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

Art. 6º O mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

Art. 7º A atuação dos membros do conselho não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse público e social.

Art. 8º Os membros do conselho poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação do representante ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao prefeito municipal.

Art. 9º O suplente substituirá o titular do conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo.

Art. 10. O conselho terá um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário que serão eleitos pelos conselheiros, cujos mandatos coincidirão com o mandato do conselho, sem prejuízo de outros cargos que julgarem convenientes, sendo que enquanto não eleito o presidente, exercerá a função o conselheiro com mais idade.

§ 1º O mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de doze meses, ficará extinto.

§ 2º O prazo para justificar, por escrito, a ausência a que alude o § 1º do art. 10 é de cinco dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

§ 3º As hipóteses em que o conselheiro poderá justificar sua ausência à reunião do conselho serão descritas no regimento interno, a ser elaborado e aprovado na forma do art. 11 desta lei.

Art. 11. O conselho elaborará seu regimento interno e sua aprovação será formalizada em resolução, no prazo de noventa dias, contado do seu pleno e efetivo funcionamento, sendo que, posteriormente, deverá ser homologada pelo chefe do Executivo.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas com dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município