Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Sala de Conselhos, sito a Rua Serra Azul – S/N, Bairro Nossa Senhora Aparecida.

Centro de Pronto Atendimento – CPA

Planalto da Serra – MT

RESOLUÇÃO Nº 09/CMAS/2023

Dispõesobre a Convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas competências que lhe são conferidas pela Lei nº 52/1996 de 20 de maio de 1996 e pelo regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Planalto da Serra – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a X Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e propor diretrizespara o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º A X Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Art. 3º A X Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) eixos:

EIXO 1 – FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do pais;

EIXO 2 – CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de controle social com diretrizes democráticas e participativas;

EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e

EIXO 5 – BENEFICIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 4º A X Conferência Municipal de Assistência Social de Planalto da Serra – MT realizar-se-á de forma presencial em Planalto da Serra – MT, no dia 28 de junho de 2023, das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IONE CONCEIÇÃO BARROS PAIVA DE ARAÚJO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Planalto da Serra - MT