CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2023

Rescisão Consensual do Contrato de prestação de serviços de Monitor de Linha Escolar que fazem entre si, de um lado o Município de NOVA MARILANDIA- MT e do outro a Credenciada: VANESSA CARAFINI DA SILVA, CPF 045.595.991-90.

Pelo presente instrumento de distrato o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Av. Tiradentes nº 329-N – Centro, inscrito no CNPJ sob nº 37.464.989/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89, residente e domiciliado nesta cidade doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e VANESSA CARAFINI DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade n° 2375924-0 SSP/MT, devidamente inscrita no CPF sob o nº: 045.595.991-90, residente e domiciliada no Assentamento Barro Preto, Fazenda Nossa Senhora Aparecida, S/N, bairro Zona Rural, cidade de Nova Marilândia-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, rescindir o Contrato Administrativo nº 062/2023, firmado em 25 de abril de 2023, com amparo no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, na forma deste e pelos motivos adiante expostos:

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO:

1.1. O contrato administrativo n° 062/2023, firmado em 25 de abril de 2023, decorrente do edital de Chamada Pública para Credenciamento, objetivava o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADI EM SALA DE AULA, MONITOR E MOTORISTA DE LINHA ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA-MT, para atender as Secretarias do Município de Nova Marilândia, conforme especificações contidas no anexo I e Termo de Referência (anexo II), parte Integrante do Edital, sujeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do Credenciamento 003/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO:

2.1. O MUNICÍPIO e a CONTRATADA, por livre e espontânea vontade, resolvem amigavelmente com amparo no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e nos termos da cláusula décima terceira do contrato, rescindir a aludida avença, pelas razões expostas no Requerimento formulado pela Contratada endereçada ao Prefeito Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS:

3.1. As condições gerais da presente rescisão são as seguintes:

a) A CONTRATADA concluiu e recebe pelos serviços efetivamente realizados até o dia 31/05/2023;

b) A CONTRATADA declara que não tem interesse na continuidade da execução contratual, autorizando o MUNICÍPIO a promover o distrato consensual do Contrato Administrativo nº 062/2023 na forma da Lei nº 8.666/93;

c) CONTRATANTE e CONTRATADA dão plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem um dos outros, a qualquer tempo, em relação a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a danos materiais, morais, obrigações de fazer e todas as demais consequências que possam ter como origem os fatos descritos na presente avença extrajudicial, independentemente de sua natureza, tenham deles conhecimento presentemente ou ainda que venham a descobri-los no futuro.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

4.1. Para fins de plena e irrevogável validade deste instrumento, caberá ao MUNICÍPIO sua publicação em jornal oficial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:

5.1. Para dirimir questões decorrentes deste Distrato, fica eleito o Foro da Comarca de Arenápolis - M, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem dessa forma as partes convencionadas, assinam o presente instrumento

de rescisão contratual - distrato - em três vias, de igual teor e forma.

Nova Marilândia, 31 de maio de 2023.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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VANESSA CARAFINI DA SILVA

CPF 045.595.991-90.

CONTRATADA

Testemunhas:

FLAVIA DA COSTA LEITE PEDRO PAULO C. FERREIRA

CPF: 058.064.791-96 CPF: 026.104.951-88