O Município de Jauru situada na Rua do Comércio, nº. 480, através do prefeito municipal Sr. VALDECI JOSE DE SOUZA, atendendo a Lei nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, e demais normas que regem a matéria, no que couber, pretende firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a SOCIEDADE PATRONATO NOSSA SENHORA DO PILAR MANTENEDORA DO HOSPITAL JAURU, localizada no Município de Jauru – MT, no montante de R$ 10.782,23 (dez mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), repasse único, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como objeto repasse de recursos decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, previstos na Portaria GM/MS nº 96 de 07 de fevereiro de 2023.

O Termo de Colaboração a ser firmado com a OCS, supracitada é instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros (Art. 2º, VII).

O presente Termo de Colaboração entrará em vigor a partir de 31 de maio de 2023.

Jauru – Mato Grosso, 31 de maio de 2023.

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VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito